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26.08.2019 | 11h:51

Cumprimento necessário

Por: Rosana Leite Antunes

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Até que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2206) aportasse na legislação brasileira e se tornasse cogente, muito enfrentamento aconteceu. Relembrar declarações e tratados é importante, evidenciando que os movimentos sociais sempre atuaram na defesa da população. Através da Declaração Universal de 1.948, os Direitos Humanos passaram a ser “universais, interdependentes e interrelacionados”.

 

Assim, os diversos tratados internacionais foram adotados pelos países, criando-se um sistema normativo internacional no âmbito das Nações Unidas. Em 1979, fruto da mobilização do movimento de mulheres feministas e firmada pela ONU, surge a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, possibilitando a adoção de medidas especiais de caráter temporário, com a finalidade precípua de acelerar a igualdade entre os gêneros. 

 

Segundo a Convenção acima mencionada, discriminação contra a mulher significa: “toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objetivo, ou resultado, prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo, exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.” 

 

Ao ratificar essa Convenção, os Estados assumiram um fiel compromisso: atuar, progressivamente, no sentido de eliminar todas as formas de discriminação relacionadas a gênero, obrigando-se a assegurar a efetiva igualdade entre homem e mulher, havendo necessidade de implantar políticas públicas proibindo qualquer espécie de discriminação entre homem e mulher. 

 

Aprovada em 09 de junho de 1.994, e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1.995, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como “Convenção de Belém do Pará”, teve a proverbial finalidade de fazer com que os Estados que aderissem passassem a atuar compreendendo que a violência contra a mulher, no âmbito doméstico, é um delito que interessa à sociedade e ao Poder Público. Com o advento da Constituição Federal de 1.988, ficou defesa a discriminação entre homens e mulheres, porquanto, iguais em direitos e obrigações (artigo 5º, I, da CF). 

 

Entretanto, buscando fazer com que essa igualdade fosse realmente visualizada, necessitava-se de instrumentos para colocála em prática. Com a mobilização social das mulheres e a adesão pelo Brasil das citadas Convenções, o governo brasileiro assumiu o compromisso de fazer cumprir os pactos firmados internacionalmente, surgindo, assim, a Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. 

 

Através do surgimento da Lei Maria da Penha, as mulheres do Brasil passaram a ter a seu dispor meios de se coibir as tão temidas agressões surgidas dentro dos lares, com instrumentos capazes de inibir a ocorrência de males maiores às famílias já sofredoras do ciclo de violência doméstica. Diz o artigo 6º da Lei Maria da Penha, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação aos direitos humanos. 

 

E, não há qualquer dúvida que agressões às mulheres, no âmbito familiar, constituem violação aos direitos humanos, eis que a casa de cada qual deve ser considerada como refúgio, um local de descanso. Mas, infelizmente, para algumas mulheres o próprio lar é o local onde menos gostam de estar, vez que os acharques tornam-se frequentes. 

 

A Lei Maria da Penha se constitui em importante aparato jurídico-constitucional garantista, com o fito de proporcionar às mulheres a real aplicação do princípio da isonomia. O cumprimento integral dessa norma pelas Instituições e Poderes mostra o respeito e tratamento que o gênero feminino possui de cada qual.

 

ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS É DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL

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