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29.10.2019 | 09h:28

Licitação já é respeito à lei

Por: Wilson Santos

Reprodução

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Mato Grosso reclama e com razão da necessidade da realização da licitação do transporte coletivo intermunicipal para regulamentar um setor extremamente importante para o desenvolvimento do Estado e para estabelecer, o que deve ser a principal preocupação do governo, uma relação respeitosa com os usuários do transporte coletivo.

 

É preciso destacar que nenhum estado brasileiro realizou a licitação, mas defendemos sim que ela seja realizada em Mato Grosso. Quero, entretanto, fazer uma advertência e esta é a razão do meu artigo/ pronunciamento; precisamos fazer a licitação respeitando as leis, pois em contrário, as gerações futuras pagarão pela nossa omissão, por causa das indenizações milionárias que o Estado poderá ser obrigado a cumprir. 

 

Em 2007 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o governador Blairo Maggi e o Ministério Público Estadual, onde os entes acordaram que deveria ser feita a licitação. De lá até hoje, se vão 12 anos, essas tentativas têm se demonstrado vãs, porquanto insistem em realizar o TAC, sem a observação das leis vigentes no país. Mais uma vez, o governo de Mato Grosso, agora sob o comando do governador Mauro Mendes, inadvertidamente ou de má-fé, ou para atender as recomendações do Ministério Público insiste na publicação de edital que é um atentado à legislação vigente e por isso, ao invés de acelerar vai emperrar a licitação. 

 

Vou provar o que digo. O projeto básico endossado pela PGE, Ager, Sinfra e para atender o MPE, que embasou o edital 002/2019 na ânsia de apressar o processo licitatório e impedir a continuidade na operação das empresas detentoras de contratos precários ignorou princípios básicos das leis de licitação e concessões, o que vai repetir o insucesso das tentativas de 2012 e 2017. 

 

Dentre as violências praticadas contra a legislação existe claramente um desrespeito ao consumidor, que no caso é o usuário do transporte coletivo intermunicipal. O artigo 23,I,c e Artigo 39 da lei 8666/93, que trata da obrigatoriedade da audiência pública, que necessariamente antecede a licitação. Este é um direito do usuário que não pode ser enterrado e que possibilitará em alguma instância do poder judiciário a anulação desses atos, por serem absolutamente nulos.

 

É de assustar que o Tribunal de Contas do Estado, um órgão de controle que tem se mostrado eficiente nos últimos anos, ainda não tenha determinado a correção do edital para atender a lei. Art. 39 da lei 8666/93 - Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea ‘c’ desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. 

 

É preciso deixar claro que a licitação 002/2019 foi publicada sem a marcação da audiência pública. E este motivo, isoladamente já seria suficiente para determinar a suspensão do edital. Se o executivo insiste em fazê-lo, sem observar a lei é dever do Tribunal de Contas, sem a necessidade de ir ao judiciário mandar suspender imediatamente o edital, com uma cautelar, como insistentemente tem feito diante de outros entes. É bom destacar que as irregularidades não cessam aí. Existem outras flagrantes irregularidades legais e também é necessário um debate sobre o conteúdo do edital, com a participação deste poder legislativo que não pode ficar à margem de soluções para o setor. 

 

Reivindicarei junto ao deputado Botelho a criação de uma comissão para debater o assunto e precisamos ouvir a diretoria da Ager, a PGE, a Sinfra, bem como as empresas que operam no setor e principalmente os usuários. Licitação sim. Urgente. Dentro dos prazos que a lei permitir, mas respeitando sua excelência o usuário, destinatário final dos nossos erros ou acertos. Está aberto o debate.

 

WILSON SANTOS É PROFESSOR E DEPUTADO ESTADUAL DO PSDB

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