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BRASIL 22.05.2019 | 14h:44

STF retoma julgamento sobre medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde

Por: Estadão

Reprodução

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O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (22) o julgamento de três processos que devem definir critérios mais claros para o fornecimento de remédios de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tema acompanhado de perto por milhares de portadores de doenças raras que não têm condições de pagar pelo tratamento.

 

Todos os processos, do tipo recurso extraordinário, possuem repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento será fixada uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos do tipo que tramitem na Justiça brasileira.

 

Há aproximadamente 42 mil ações suspensas ao aguardo de uma definição.Logo na abertura da sessão, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, destacou que a pauta desta quarta-feira (22) “é uma das mais relevantes e importantes”. 

 

Ele acrescentou que “a pauta que hoje se coloca em debate na Corte buscará contribuir para a parametrização da atuação do judiciário na implementação do direito à saúde”.

 

Casos

 

Um dos casos em pauta diz respeito à solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes que obtenham decisão judicial favorável.

 

Uma primeira tese de repercussão geral, afirmando a obrigação conjunta de municípios, estados e União, já foi definida pelo Supremo, mas nesta quarta os ministros devem julgar embargos de declaração, tipo de recurso para esclarecer obscuridades na decisão, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros sobre qual a responsabilidade específica de cada ente federado no fornecimento de remédios caros.

 

Um segundo caso é sobre a própria obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos de alto custo, e um terceiro versa sobre o fornecimento de medicamentos novos, mas ainda não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dessa maneira não incorporados pelo SUS.De acordo com o Ministério da Saúde, os dez medicamentos mais caros para tratamento de doenças raras representaram 87% do total de R$ 1,4 bilhão gasto com a "judicialização da Saúde" em 2018. 

 

Para atender a 1.596 pacientes, o governo desembolsou R$ 1,2 bilhão (um custo médio de R$ 759 mil por paciente) no ano passado, segundo a pasta.Ao menos três mil brasileiros hoje conseguiram garantir tratamentos de custo elevado graças a liminares obtidas na Justiça e podem ser atingidos pela decisão da Suprema Corte, segundo o empresário Antoine Daher, presidente da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras (Febrararas). 

 

O assunto levou um grupo de 11 governadores a se reunir no último dia 9 com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para alertar dos impactos das decisões judiciais nos cofres estaduais.

 

"Aquela pessoa que não escolheu ser doente, não fez nada, nasceu com a doença genética, como podemos julgar e dizer que como a droga dela custa bem mais caro, então 'vou tirar esse dinheiro e dar para mais pessoas'? Você tá dando sentença de morte naquele paciente", disse Daher, cujo filho de 10 anos sofre de Síndrome de Hunter, doença causada pela ausência da enzima iduronato-2-sulfatase (I2S). Na noite da última terça-feira (21), pais e familiares de pessoas com doenças raras começaram uma vigília no prédio do STF.

 

Julgamento 

 

A discussão começou no Supremo em setembro de 2016, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista (mais tempo para análise). Teori morreu em acidente aéreo e sua cadeira foi ocupada pelo ministro Alexandre de Moraes, que "herdou" a vista e lerá o voto que marcará a retomada do julgamento nesta quarta-feira.

 

Os três ministros que já se manifestaram - Marco Aurélio Mello (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - impuseram condições para o fornecimento da medicação de alto custo à população. Para Marco Aurélio, o fornecimento de remédio não registrado "depende da demonstração da imprescindibilidade, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo".

 

O julgamento no Supremo está sendo acompanhado pela advogada Rosangela Wolff Moro, mulher do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. 

 

Ela representa a associação de pacientes Casa Hunter, que ingressou em uma das ações na condição de "amigo da Corte" (uma espécie de assistente, que não é parte do processo, mas atua como terceiro interessado na causa)."Não se trata de dar tudo para todos porque nenhum sistema de saúde é assim. 

 

A efetivação da saúde tem custo. Mas esse custo precisa constar do orçamento para que a maior gama dessas pessoas possam ser abrangidas. Ou seja, o orçamento tem que tentar atender às demandas e não o contrário", disse Rosangela à reportagem.

 

Para o advogado Marcos Patullo, especialista em direito à saúde, a questão é difícil, já que muitos portadores de doenças raras podem ficar sem opção terapêutica se o STF limitar o acesso dos pacientes do SUS somente aos medicamentos registrados na Anvisa. 

 

"O ideal seria que o tribunal estabeleça critérios para acesso aos medicamentos sem registro, como por exemplo, colocar como exceção os casos em que não há droga registrada para determinada doença ou se a droga que está registrada não surtiu efeito para o tratamento daquele paciente", afirmou Patullo. (Com Agência Estado)

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