O ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), é investigado pelo Ministério Público do Estado (MPE) por suspeita de ter cometido Improbidade Administrativa em sua gestão.
O ex-chefe do Executivo estadual teria causado prejuízo ao erário ao editar três leis que concederam benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem estudo de impacto financeiro. O inquérito civil foi aberto pelo promotor de justiça Celio Joubert Furio na segunda-feira (13).
Conforme o MPE, as leis sob suspeita são 10632/2017, nº 10633/2017 e nº 10634/2017. O promotor aponta que a concessão de benefícios fiscais pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando renúncia indevida de receita pública, com possível ocorrência de prejuízo ao erário.
A lei 10632/2017 enviada ao Legislativo, assinada por Pedro Taques, concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e dá outras providências.
Já a lei nº 10633/2017, concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.
A última lei questionada é a 10634/2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.
Após determinar a abertura do inquérito, o promotor orientou que Taques seja oficiado e solicitou informações a respeito dos fatos. Da mesma forma pediu que o Tribunal de Contas que informações relativas a Representação Interna proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.
O governador Mauro Mendes (DEM) e seu secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, também terão de enviar informações sobre as providências a que se refere o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e se foi realizado algum estudo técnico sobre essas leis editadas.
MPE
Na mira
Recentemente, o MPE abriu inquérito para apurar outro crime de responsabilidade em desfavor de Taques. O órgão instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que em 2016, o Governo do Estado parcelou em sete vezes o pagamento das parcelas atrasadas do duodécimo aos poderes Judiciário, Legislativo, ao Tribunal de Contas (TCE) e outras instituições públicas. Em reunião, representantes desses poderes e do governo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o pagamento.
O Estado já havia pedido o adiamento dos repasses alegando indisponibilidade de dinheiro em caixa. Quem assina o documento é também Célio Fúrio, titular da 35ª Promotoria de Justiça. O inquérito foi aberto em 9 de abril de 2019. Segundo dados do Portal do MP-MT, existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.