Emendas de autoria do vereador petista Ludio Cabral, na Assembleia Legislativa, devem impedir que o governo exija comprovações excessivas de portadores de necessidades especiais, como a hipossuficiência[pobreza], para poder ter acesso ao direito de não pagar Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Projeto de Lei 979/2019, de autoria do governo, teria segundo o parlamentar petista, 'uma cortina de fumaça, como o parcelamento dos débitos de IPVA que, na prática, propõe o fim da isenção de IPVA para pessoas com deficiência'.
“Esse projeto tem um submarino que penaliza as pessoas com deficiência. O governo usou como cortina de fumaça o parcelamento dos débitos de IPVA mas, na prática, propôs o fim da isenção de IPVA para pessoas com deficiência. O governo quer exigir uma espécie de atestado de pobreza das pessoas com deficiência para que tenham isenção de IPVA”, explicou Lúdio.
O deputado lembrou que, atualmente, para ter direito à isenção, a pessoa com deficiência já passa por uma perícia feita por uma junta médica. “Além de toda essa burocracia, o governador ainda quer que ela apresente um atestado de pobreza. A pessoa teria que se submeter a uma humilhação para ter a isenção. O trabalhador com deficiência vai se esforçar para adquirir um veículo e depois terá que comprovar que não tem capacidade
financeira. É uma incoerência”, afirmou Lúdio.
As emendas de Lúdio retiram do projeto o critério de hipossuficiência. Lúdio propôs também manter em dois anos o período para que a pessoa com deficiência possa comprar outro carro com isenção de ICMS. Pelo projeto, esse prazo subiria para quatro anos. Lúdio apresentou também emendas para restringir o projeto ao parcelamento de débitos relacionados a veículos, impedindo que o governador abra brechas para parcelar outros tipos de dívida sem lei específica, como ICMS, Fethab e outros fundos.
O projeto do governo já foi aprovado em 1ª votação e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo com o voto contrário de Lúdio. O projeto ainda passará pela 2ª votação em plenário.