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CRIANÇA E ADOLESCENTE 14.06.2019 | 08h:16

Câmara de Cuiabá aprova novas regras para o cargo de conselheiro tutelar

Por: O Bom da Notícia

A partir de 2023, todos os conselheiros tutelares de Cuiabá deverão ter curso superior para exercer a função. Para a eleição de 2019, haverá exigência na Lei Municipal para processo seletivo que deverá conter 50% das questões da prova referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apenas os candidatos aprovados no processo seletivo irão para a disputa eleitoral. As regras para admissão de conselheiros tutelares em Cuiabá constam na mensagem do Executivo municipal aprovada pelo plenário da Câmara de Cuiabá nesta terça-feira (11).

 

Entre as atribuições do Conselho Tutelar estão requisitar serviços públicos nas áreas de saúde; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e representar ao Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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