Após a Assembleia Legislativa aprovar o pagamento da RGA de 3,48% aos servidores do Tribunal de Justiça, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) busca na Justiça, garantir que os servidores do Poder Executivo, também recebam o valor de direito constitucional.
Ele entrou com pedido de mandado de segurança nesta quarta-feira (20) para anular a sessão realizada pela Assembleia Legislativa, realizada em janeiro deste ano. Na época, os deputados aprovaram projeto que suspendeu o pagamento da RGA aos servidores do Estado por dois anos.
“Uma das justificativas para entrarmos com o pedido de anulação da sessão foi a questão de ter sido aprovada em uma legislatura anterior. O prazo para votação de projetos como esse deveria ser até o final de dezembro e acabaram votando após o termino da legislatura. Janeiro é recesso. Embora o início da legislatura dos deputados seja em 1º de fevereiro, alguns projetos de maior importância devem seguir alguns ritos”, disse ele.
“Votei e voto favorável a RGA de todos os Poderes e órgãos independentes, mas é preciso respeitar o princípio da igualdade”
Durante entrevista à Rádio Capital FM nesta quinta-feira (21), o deputado afirmou que protocolou o mandato porque teria sido detectada falhas na sessão de janeiro. Ele afirmou que seu partido também vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender a lei que foi aprovada.
“Votei e voto favorável a RGA de todos os Poderes e órgãos independentes, mas é preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia, estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual”, justifica o deputado, que é sargento da PM na reserva. O Governo alega que não tem condições financeiras de efetuar o reajuste. A alteração fez parte do pacote de ações contingenciais promovidas pelo Estado, chamado de "Pacto por Mato Grosso".
Elizeu é deputado de primeiro mandato. Foi eleito com 21.347 mil voto, sendo o segundo deputado mais votado de Cuiabá para ALMT. Em 2016, foi eleito vereador na Câmara de Vereadores de Cuiabá.
SEM DINHEIRO NO CAIXA
Em recentes entrevistas, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, declarou que Mato Grosso só pagará a RGA caso tenha disponibilidade de caixa, após o déficit estratosférico deixado pelo antecessor de Mauro Mendes, o ex-governador tucano Pedro. A reportagem tentou manter contato com o secretário, no entanto, até a edição deste material não houve retorno das ligações e mensagens.