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CUIABÁ 15.03.2019 | 09h:32

Justiça invalida lei que permitia fechamento de ruas

Por: Redação - O Bom da Notícia

Reprodução

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de um acórdão, julgou como procedente uma Ação Direta de Inconstitucional, impetrada pelo Ministério Público Estadual, que declara inválida a Lei Municipal 6.258 de 2018, que permitia o fechamento de ruas em Cuiabá.

 

O acórdão foi publicado na última quarta-feira (13) e “disciplina a gestão de acesso do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saída e travessas com características de ruas sem saída”.

 

A alegação acatada pelo TJ é de que a lei viola o princípio constitucional da separação dos Poderes e estabelece rigorosamente ao município, diretrizes sobre a organização territorial.

 

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