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MPC-MT 14.05.2019 | 18h:39

Ministério Público de Contas requer a realização de concurso público a Prefeituras de MT

Por: O Bom da Notícia

Foto: Diego Castro

Foto: Diego Castro

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação Interna no TCE-MT, com o objetivo de propor a realização de concurso público para os cargos de Controlador Interno, Contador e Procurador Jurídico nos municípios de São José do Povo e Planalto da Serra, no interior do estado.

 

No caso da Prefeitura Municipal de São José do Povo, o processo aponta que um servidor estaria exercendo cargos comissionados de controlador interno e Secretário de finanças. Sobre o concurso realizado em 2015, não existem informações suficientes para afirmar que o candidato selecionado para Controlador Interno tomou posse e para o cargo de Contador, nenhum dos candidatos foram classificados.

 

Dessa forma, para não afetar a continuidade dos serviços públicos, a Prefeitura de São José do Povo contratou, de forma temporária, servidores para prestação de serviços contábeis. O Ministério Público de Contas entendeu que não houveram irregularidades nas contratações, porém é necessário a realização de concurso para os referidos cargos de acordo com as leis municipais de 2007 e 2012.

 

Fato semelhante aconteceu com a Prefeitura de Planalto da Serra. No Lotacionograma de 2017 dos servidores, consta como ocupado o cargo de Procurador Jurídico por um servidor concursado. Entretanto, a função de Procurador Jurídico estaria sendo exercida por um servidor temporário, pelo período de 11 meses, desrespeitando assim ao princípio constitucional do concurso público.

 

Os dois municípios possuem recursos para a realização dos concursos públicos. As despesas total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida - RCL de cada município, estão abaixo do limite máximo de 60%.

 

O MP de Contas requereu a realização de concurso público no prazo de 180 dias e o monitoramento das determinações pela Secex do TCE-MT. Solicita ainda para a prefeitura de São José do Povo a exoneração do servidor em comissão, nomeado para exercer a função de forma temporária. O caso será julgado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nas próximas semanas.

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