O secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, explicou as razões pelas quais o governo não aceitou a colaboração financeira da Prefeitura de Cuiabá, na ordem de R$ 3,5 milhões, para colaborar quitar os débitos trabalhistas dos funcionários da Santa Casa de Cuiabá.
Segundo o gestor, caso o Poder Executivo estadual aceitasse o repasse, poderia causar um prolongamento da permanência na gestão do hospital. Ele ainda frisou que o município queria aportar recursos para quitar dívidas da Sociedade Beneficente Santa Casa e não para colaborar o estado.
“O governo municipal quer aportar recursos para Sociedade Beneficente Santa Casa, não ao governo do estado, então tem que fazê-lo para Sociedade Beneficente Santa Casa, via Câmara de Vereadores”
“O Governo do Estado não tem como aceitar, ser partícipe, pra resolver um problema que é um problema anunciado pela prefeitura. O governo municipal quer aportar recursos para Sociedade Beneficente Santa Casa não ao governo do estado, então tem que fazê-lo para Sociedade Beneficente Santa Casa”, comentou o secretário, durante visita técnica antes da reinauguração do hospital prevista para esta terça-feira (23).
“Não precisa se utilizar do governo do estado pra isso, mas mesmo que pudesse ser feito nós não temos como aportar mais de 30 meses antecipado, pois ainda também não sabemos se vamos ultrapassar os 30 meses da utilização desse espaço, então como fazer um adiantamento, se não utilizarmos por esse tempo ou ainda omo é que vamos fazer para ter esse recurso de volta?”, questionou.
Entretanto, Figueiredo revelou que a prefeitura, por seu lado, sabe qual o caminho correto caso queira ajudar a Santa Casa de Misericórdia a quitar suas dívidas.
“A prefeitura sabe qual é o caminho correto se quiser ajudar a Santa Casa Misericórdia a quitar suas dívidas, basta encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei que, certamente, será aprovado. Não precisa utilizar dessa desculpa, que é através do governo do estado, que vai buscar essa solução, o governo adotou as medidas que cabiam ser necessárias e fez a sua tarefa e finaliza por aqui”, disparou.
Audiência
Durante audiência realizado no dia 11 deste mês, o procurador do município, Daniel Barion, disse que a prefeitura tinha interesse em ajudar financeiramente com o valor de R$ 3,5 milhões, em sete parcelas de R$ 500 mil mensais. Mas, demonstraram preocupação quanto à legalidade do repasse feito por um ente público, para quitação de débitos trabalhistas de uma instituição privada.
Representantes do Ministério Público do Estado (MPE) e do Ministério Público de Contas (MPC) disseram que a viabilidade jurídica do repasse pressupõe a celebração de um convênio entre o município, governo e Santa Casa. No entanto, o hospital passaria ser devedora do valor ao estado que poderia deduzir o valor da indenização que a Santa Casa tem direito pelo uso da suas instalações.
Além disso, os representantes dos órgão disseram que o município precisaria obter autorização da Câmara Municipal para fazer o repasse.
Já o estado, ao negar a colaboração, afirma que o repasse causaria um prolongamento quanto a permanência do estado na gestão da Santa Casa por um período superior até mesmo ao mandato do governador Mauro Mendes (DEM), o que, segundo o Poder Executivo, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois estaria criando obrigação para próximo governo.