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REFORMA ADMINISTRATIVA 12.06.2019 | 18h:54

AL derruba veto de Mendes e mantém autonomia da Sedec diante da Sefaz

Por: O Bom da Notícia

AL/MT

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Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) nesta quarta-feira (12) referente independência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). O Executivo havia proposto o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019 que retirava a força da pasta e mantinha atribuições ligadas à Secretaria de Fazenda.

 

No início do ano, os deputados da legislatura anterior perceberam o problema, não concordaram e mantiveram na Sedec responsabilidades que são inerentes à secretaria. Seguindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o veto foi derrubado nesta por 15 votos a 6. Para o deputado Carlos Avallone (PSDB), a decisão da maioria dos deputados assegura o equilíbrio entre as secretarias, o que garante melhores resultados para a sociedade.  

 

"Derrubamos o veto para que a Sedec continue fazendo o que é função especifica dela, especialmente o acompanhamento dos incentivos fiscais programáticos. A Sefaz já tem força suficiente, pois emite os pareceres necessários para que os incentivos sejam aprovados e não lhe cabe executar estas políticas, o que é tarefa da Sedec. Por isso, ajudamos no convencimento do plenário para manter as prerrogativas da Sedec, o que é muito importante para o equilíbrio do Estado". 

 

O deputado acredita que o governo entenderá que "quando se equilibra as forças o resultado é melhor". "Não tem sentido a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficar submissa à Sefaz, tem que haver um equilíbrio de forças para obter melhores resultados. O atual governo está começando, tem que equilibrar as contas para retomar o crescimento e neste contexto é fundamental evitar que este desequilíbrio se repita", defendeu Avallone. 

 

Avallone ponderou que a Sedec e a Sefaz precisam ter forças equivalentes à importância de suas missões.

 

"As atribuições da Sefaz de arrecadar para fazer frente às despesas crescentes, o olhar atento ao combate à sonegação e evasão de receitas, exigem da Sefaz esforços e energias cada vez maiores. A equipe é competente e preparada para esta difícil missão. Por outro lado, as ações que são específicas e de competência da Sedec, devem ser executadas pela equipe da Sedec, também competente e preparada para os desafios do desenvolvimento econômico do estado", finalizou. (Com assessoria)

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