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CÂMARA DE CUIABÁ 17.09.2019 | 18h:40

Aprovada Lei que obriga empresas a reparar danos ao erário

Por: O Bom da Notícia

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Empresas privadas e públicas situadas no município de Cuiabá terão que recuperar eventuais danos causados nas vias públicas e calçadas quando da realização de serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação.

 

A medida é fruto de um projeto de lei de autoria do vereador Dilemario Alencar (PROS), o qual foi aprovado em fase final pelo plenário do Parlamento Municipal durante sessão ordinária desta terça-feira (17). Conforme a proposta, o bem público deve ser reparado dentro de um prazo máximo de cinco dias. Em caso de não cumprimento, a empresa terá que indenizar todo o prejuízo causado a terceiros. 

 

Para o parlamentar, a regulamentação da referida lei se faz necessária, tendo em vista que é comum a abertura de buracos e valas em ruas pavimentadas, ou danos em calçadas por empresas da construção civil, concessionária de água e esgoto, entre outras. “O não reparo do dano ocasionado tem trazido prejuízo ao erário público e principalmente para os munícipes, pois esse descaso prejudica a mobilidade nas calçadas e vias, trazendo transtornos e prejuízos a nossa população”, salienta o vereador. 

 

Diante da aprovação, o projeto de lei segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), e passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contas.

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