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FALSIFICAÇÕES 11.07.2019 | 15h:18

Banco terá que indenizar ex-prefeita por não conferir assinatura

Por: Da Redação - O Bom da Notícia

(Foto: Reprodução/Web)

ex-prefeita-Maria-Manea-da-Cruz-do-município-de-Lambari-d’Oeste.jpg

 

A Terceira Câmara de Direito Privado de Mato Grosso manteve sentença contra um banco em Mato Grosso, por não conferir a autenticidade das assinaturas de folhas de cheques supostamente assinadas por Maria Manea da Cruz, quando era prefeita de Lambari D’Oeste (300 Km a oeste de Cuiabá).

 

Ainda sob a alegação que as instituições financeiras são responsáveis por manter sistemas seguros à disposição de seus clientes.


A ex-gestora foi acusada de desvio de verbas públicas e teve o nome exposto nos meios de comunicação jornalísticos, por conta do abalo moral a instituição financeira terá de pagar o montante de R$ 50 mil a título de danos morais. As falsificações foram feitas pelos servidores da prefeitura no ano de 2013 e a chefe do Executivo Municipal teve seu nome exposto nos sites jornalísticos e sofreu grande abalo moral.


O relator do processo na segunda instância, desembargador Dirceu dos Santos, explicou que a instituição financeira que mantém sistemas inseguros para a contratação de seus serviços, facilita a fraude na utilização de dados de terceiro.

 

“Por conta disso, deve responder pela reparação do dano moral. A indenização deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza”, pontuou em seu voto que foi seguido pelos demais membros da Câmara Julgadora.


De acordo com o conteúdo do processo, a ex-prefeita entrou na justiça contra o banco, pois a instituição compensou vários cheques assinados por servidores da prefeitura com a intenção de desviar verbas públicas. Porém as assinaturas eram falsificadas e não correspondiam a sua rubrica.


“Da análise dos autos, tem-se que é incontroversa a fraude, pois a instituição financeira confirma a ação de estelionatários, que fraudaram a assinatura da parte autora. Nesse caso, não há dúvida de que a instituição financeira, ao compensar as cártulas de crédito, ao invés de certificar ‘cheque fraudado’ ou ‘não conferência de assinaturas’, causou repercussão na vida privada e pública (prefeita) da autora, pois experimentou danos a sua imagem e a sua honra, frente às diversas notícias que foram publicadas nos jornais do Estado, em que a colocaram como suspeita pelo desvio de recursos”, argumentou o relator em seu voto.


A decisão segue o entendimento que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de cheques fraudados decorre da obrigação de prestação adequada do serviço bancário – que evidentemente, implica na conferência detalhada da regularidade dos cheques apresentados para pagamento.

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