A desembargadora do Tribunal de Justiça, Maria Erotides, negou Agravo de instrumento do ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, para anular seu ato de renúncia ao cargo de conselheiro, ocorrido há quase cinco anos. A decisão foi disponibilizada na noite dessa sexta (1). Com isso, o deputado Guilherme Maluf (PSDB) continua com a tão cobiçada cadeira.
De acordo com o pedido, Bosaipo, no ano de 2013, ele vivia um contexto de extrema turbulência emocional que abalou sua saúde física e mental, com sintomas de depressão, ansiedade e desequilíbrio psicológico, a ponto de, em 02/12/2014, internar-se no Hospital Adventista de São Paulo, quando passou a fazer uso de diversos medicamentos cujos efeitos colaterais incluem alucinações, delírios e confusão mental.
Bosaipo pedia, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizasse a suspensão do seu pedido de exoneração, bem como seja determinado ao TCE/MT que se abstenha de dar posse para a pessoa eventualmente indicada para o provimento do cargo outrora ocupado pelo autor, até o julgamento final desta demanda.
A ação foi interposta na 3ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, sob o juiz João Thiago Guerra que negou o pedido dele. Na sequência, ele ingressou no Tribunal de Justiça com agravo de instrumento que foi distribuído ao desembargador Márcio Vidal - que está de licença. A substituta dele é a desembargadora Maria Erotides Kneip.
Contudo, Maria Erotides entendeu que as razões do Agravante permeiam apenas o âmbito de comprovação da relação efetiva do quadro clínico do ex- conselheiro e a renúncia, inclusive, porque, entre o ato (2014) e a judicialização da questão (final de 2018), “há considerável lapso temporal”.
"Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de liminar vindicado por Humberto Antônio Bosaipo. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Comunique-se ao Juízo da causa" diz decisão.
TCE: a saga
Maluf assume a vacância do TCE em meio a uma polêmica que resultou em judicialização da vaga por conta do debate sobre a suposta 'falta de saber técnico para a vaga e ainda, segundo o Ministério Público Estadual, o tucano não preencheeria os requisitos de reputação ilibada e idoneidade moral, já que é réu por corrupção'.
Maluf se tornou réu na ação relativa à operação Rêmora, que apura as fraudes em licitação na Secretaria de Estado de Educação, em obras e reformas de escolas no Estado. O deputado é acusado por corrupção passiva, organização criminosa e embaraço às investigações. O relator do processo é o desembargador Rondon Bassil Dower Filho.
Também figura - de acordo com a Procuradoria Geral da República -, como um dos parlamentares de Mato Grosso, ligados à Operação Ararath.
Sua posse nessa sexta não coloca, no entanto, fim a esta celeuma, já que o promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, afirmou na noite desta quinta-feira (28), revelou ao Bom da Notícia, que o MPE deve recorrer da decisão que liberou a posse do tucano. De acordo com ele, a Ação Civil Pública proposta pelo MPE continua tramitando até o julgamento do mérito.
Decisão na íntegra
Agravo de Instrumento nº 1002594-26.2019.8.11.0000
Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 1045189-48.2018.8.11.0041
Agravante: Humberto Melo Bosaipo
Agravado: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pleito liminar, interposto por Humberto Melo Bosaipo, contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos de Pedido Incidental de Tutela Provisória de Urgência em Ação Anulatória de Ato Jurídico nº 1045189-48.2018.8.11.0041, indeferiu seus requerimentos, consistente na suspensão da eficácia do Ato da Presidência nº 163/2014 e a abstenção em dar posse a indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Alega o Recorrente que, ao contrário da decisão de Primeiro Grau, há o preenchimento dos requisitos concessivos da tutela antecipada, especialmente porque o pedido está fundado em provas que evidenciam a probabilidade do direito, bem como no perigo de dano grave e de difícil reparação.
Argumenta que o deferimento da medida é necessário, pois, embora a Ação Anulatória de Ato Jurídico tenha sido proposta em 2018, em fevereiro deste ano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, em 06/02/2019, extinguiu, monocraticamente, a ADI 4182, pela perda do objeto, bem como revogou a liminar expedida em 23/12/2014, permitindo, desse modo, que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso procedesse à indicação de candidatos à vaga do Agravante para a função de Conselheiro do TCE.
Nessa quadra, o Agravante aduz que, após a indicação de vários candidatos, foi escolhido o Deputado Guilherme Malouf, que, após todo o procedimento, será empossado.
Posto isso, no entender do Recorrente, em razão da probabilidade de procedência da ação de Primeiro Grau, que o colocará ao cargo de Conselheiro do TCE, o perigo de dano grave e de difícil reparação recai na ocupação da vaga por aquele Deputado indicado, o que tornará inútil o eventual resultado positivo da lide.
Feitas essas considerações, ao argumento de que o deferimento da liminar, em seu favor, visa assegurar a efetividade do direito postulado pelo Autor na Ação principal.
Junta documentos pertinentes ao pedido, em especial cópia da convocação dos membros do TCE para a Sessão Especial de Posse do Deputado Guilherme Antônio Maluf, no Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
É o relatório.
Decido.
Conforme consignado no relatório, pretende o Agravante a suspensão dos efeitos do Ato da Presidência nº 163/2014, referente à sua renúncia ao cargo de Conselheiro do TCE, bem como a determinação a este órgão de contas para que não dê posse ao Dep. Guilherme Antônio Maluf, na cerimônia de hoje (01/03/2019), prevista pras 14horas.
Sabe-se que, no âmbito recursal, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, cabe ao relator do agravo de instrumento avaliar se é caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante a norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e que, nessa medida, o pleito somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o do CPC.
Nessa quadra, argumenta o Recorrente que preenche os mencionados requisitos, ao passo que, ajuizada a Ação Anulatória de Ato Jurídico, com o fim de que seja declarada a nulidade do ato de renúncia com o consequente retorno ao cargo de Conselheiro do TCE/MT, esta vaga não poderá ser ocupada por terceiro, para não tornar inútil possível sentença favorável.
O Juiz de Primeiro Grau, ao apreciar o pedido de liminar, ponderou que, embora haja documentação que comprove o diagnóstico com “estado de stress pós-traumático” (CID 10 F 43.1), “transtornos de adaptação” (CID 10 F43.2) e “transtorno dissociativo (de conversão)” (CID 10 F44), o quadro clínico do Agravante, por enquanto, não demonstra que a renúncia ao cargo de Conselheiro ocorreu em razão da capacidade cognitiva prejudicada.
Dessa forma, entendeu o Magistrado de instância singela a necessidade da produção de provas para então constatar o nexo de causalidade entre o diagnóstico apresentado pelo Agravante à época (2014) e o ato de renúncia, uma vez que a presunção da probabilidade do direito alegado não é suficiente para embasar a concessão do pedido do efeito ativo pretendido.
De igual modo, filio-me à decisão indeferitória, ora recorrida, por entender que ausentes os requisitos processuais exigidos, especialmente porque incerta a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que as alegações argumentadas pelo Agravante necessitam de produção probatória.
A propósito transcrevo excerto da decisão a quo:
“[...] Nessa quadra, ponderadas as características que fizeram do autor um dos principais políticos do Estado de Mato Grosso, feito notável que exige invejável tenacidade e grande resiliência mental e emocional, e diante da ausência de prova idônea que permita desde logo afirmar a existência de vício capaz de macular a higidez da manifestação de vontade, não se antevê suficiente relevância na causa de pedir que sustenta a inicial, não havendo justificativa razoável para a tutela de urgência invocada. [...]” (id nº 18234266 – processo originário).
Posto isso, na medida que a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de fatos constitutivos do direito arguido, quando ausentes, não é admitido o deferimento de efeito suspensivo/ativo apenas por presunção, como neste caso.
A decisão ora recorrida encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Pátrios:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO, POR VÍCIO DE VONTADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção relativa de legitimidade, estes podem ser ilididos mediante prova de sua desconstituição. Não obstante, no presente caso, inexiste prova suficiente para a caracterização de um juízo de probabilidade do direito afirmado, o que poderá ser melhor apreciado após a oportunização do contraditório e a instrução probatória. Indeferida a tutela de provisória de urgência, uma vez que ausentes, neste momento processual, todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71006974620, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - DELEGAÇÃO - PRECARIEDADE - RENÚNCIA - VACÂNCIA - ATO DE EFEITO INSTANTÂNEO - CONCURSO PARA PROVIMENTO - SUSPENSÃO - INADMISSIBILIADE - RECURSO PROVIDO. Exercitada opção, com renúncia ao cargo ocupado na serventia extrajudicial, a pessoa perde qualquer relação com o cargo, e, por se tratar de ato que produz efeitos automaticamente, deixa livre a posição para submissão a concurso público, não podendo, com base no extinto direito individual, se opor à sua realização. (TJMG -Agravo de Instrumento 1.0408.07.015820-4/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2008, publicação da súmula em 12/06/2008)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EX-SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - VÍCIO DE VONTADE - INCAPACIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com a Administração Pública; 2 - Para a desconstituição do ato administrativo de exoneração realizada a pedido pelo servidor deve haver demonstração de que tenha ocorrido defeito por vício de consentimento capaz de macular a vontade do servidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.15.001019-2/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018)
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO ATO EM PLENO QUADRO DE SURTO PSIQUIÁTRICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS - ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERÍCIA PRECÁRIA - DEMAIS PROVAS QUE NÃO TRAZEM A SEGURANÇA DE QUE O AUTOR, NO DIA EM QUE REQUEREU SUA EXONERAÇÃO, ERA INCAPAZ DE FAZER A DECLARAÇÃO DE VONTADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Nos termos do art. 373, I e II, impõe ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que, não tendo o autor, no caso em questão, se desincumbido de comprovar que era inteiramente incapaz, à época da assinatura do termo, para manifestar a vontade de se exonerar do cargo ocupado, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, mormente tendo em conta a precariedade da prova pericial produzida, por médico que não é especialista no assunto, o que também se verifica em relação aos demais documentos médicos e prova testemunhal produzida. No reexame necessário, reformada a sentença, prejudicado o apelo voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0071.13.005752-5/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0019, publicação da súmula em 06/02/2019)
As razões do Agravante permeiam apenas o âmbito das alegações, despidas, por hora, de comprovação da relação efetiva do quadro clínico do ex- Conselheiro do TCE/MT e a renúncia, inclusive, porque, entre o ato (2014) e a judicialização da questão (final de 2018), há considerável lapso temporal.
Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de liminar vindicado por Humberto Antônio Bosaipo.
Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso.
Comunique-se ao Juízo da causa.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Intime-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 1º de março de 2019.
Desa. MARIA EROTIDES KNEIP
Relatora em substituição legal