Por maioria dos votos, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante a sessão plenária desta terça-feira (19), um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, o qual fixa o subsídio do prefeito da Capital em R$ 27,5 mil.
A medida atende a uma reivindicação de diversas categorias do funcionalismo público da Capital, que tem a sua remuneração baseada no vencimento do chefe do Executivo Municipal. Após entendimento firmado entre as categorias e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano apresentou a proposta e a colocou em votação.
“O que resta salientar é que Município de Cuiabá está sem norma válida e eficaz para estipulação dos subsídios do prefeito, que é, por sua vez, em decorrência de mandamento constitucional, também o teto da remuneração dos demais servidores públicos”, diz trecho da justificativa do projeto.
No total, haviam 22 vereadores presentes, sendo que 15 votaram a favor da proposta e seis votaram contra. Trata-se de Abílio Junior (PSC), Lilo Pinheiro (PDT), Felipe Wellatom (PV), Wilson Kero Kero (PSL), Dilemário Alencar (PROS) e Marcelo Bussiki (PSB).
Votaram a favor do aumento os vereadores: Marcos Veloso (PV), Adevair Cabral (PSDB), Orivaldo da Farmácia (PP), Sargento Joelson (PSC), Chico 2000 (PL), Doutor Xavier (PTC), Adilson Levante (PSB), Juca do Guaraná (Avante), Renivaldo Nascimento (PSDB), Clebinho Borges (DC), Marcrean Santos (PRTB), Zidiel Coutinho (PV), Luis Claudio (PP), Ricardo Saad (PSDB) e Toninho de Souza (PSD).
A aprovação deste projeto irá beneficiar aproximadamente 300 servidores efetivos, entre fiscais e auditores.
Originalmente, o projeto de lei em sue artigo 10ª ainda previa que, a partir de janeiro de 2021, o vencimento do prefeito passaria para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 18 mil, e dos secretários para R$ 15 mil. No entanto, uma emenda apresentada pela própria Mesa Diretora suprimiu todo o artigo, fazendo com que fosse regulamentado apenas o vencimento atual do prefeito. Isto porque, a questão salarial do prefeito não há a previsão constitucional da anterioridade de legislatura, podendo ser debatida anualmente.
A regulamentação do subsidio do chefe do Executivo Municipal foi necessária tendo em vista que, atualmente, não há nenhum dispositivo legal que sustente o pagamento do subsídio do prefeito. Isto porque, a norma que fixava o salário do prefeito em R$ 27 mil foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no primeiro semestre deste ano.
A suspensão se deu pelo fato de a majoração do subsídio do prefeito e o aumento da remuneração dos demais servidores municipais não terem passado pelo crivo do Legislativo Municipal, originando assim, um incrementando a despesa de pessoal de forma irregular.
“Por isso, a Câmara Municipal teve que legislar sobre este tema, tendo em vista, principalmente, que, o salário do prefeito também é valor do teto das remunerações dos demais agentes públicos”, acrescenta o presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (sem partido). Diante da aprovação, o projeto de lei será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). (Com assessoria)