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TCE NÃO RECOMENDA 18.10.2019 | 11h:46

Conselheiro diz que prefeito não deve conceder aumento salarial para respeitar os limites da LRF

Assessoria TJMT

Assessoria TJMT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) que ele não conceda aumentos ou reajustes salariais a servidores do município enquanto a gestão não restabelecer o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida de gastos com folha de pessoal. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre, demonstrou que o executivo municipal atingiu o limite de 52,53%.

 

De autoria do conselheiro interno Moises Maciel, a recomendação é referente à Lei Complementar 459/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área de regulação e fiscalização do município. A lei reajustou os vencimentos-base das categorias em 30%, divididos da seguinte forma: 10% em janeiro de 2020, 10% em janeiro de 2021 e 10% em janeiro de 2022. 

 

O conselheiro observou que é necessário barrar os reajustes, especialmente em razão de o município já ter recebido um alerta do TCE no que diz respeito aos gatos com folha. “Recomendo, ainda, ao prefeito Emanuel Pinheiro, para que se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação conforme a previsão do artigo 33 da LC municipal n. 459/2019, enquanto a gestão municipal não restabelecer o limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

 

A recomendação do TCE consta em uma representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do órgão contra o prefeito da Capital. Foi pedido uma medida cautelar, contra a Prefeitura de Cuiabá em razão de supostas irregularidades na concessão de reajuste do subsídio dos servidores da área de Regulação e Fiscalização, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Se a prefeitura extrapolar os gastos ficará proibida de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargos, emprego ou função; e contratar pessoal a qualquer titulo, ressalvada reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. 

 

Além disso, se o limite de gastos atingir 100% e o Executivo não reduzir as despesas no prazo estabelecido, a Prefeitura ficará impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias diretas ou indiretas, nem contratar operações de crédito. A Prefeitura ainda não se posicionou sobre o termo. (Com informações de Janaiara Soares)

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