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PROJETO APROVADO PELA AL 08.12.2019 | 12h:06

Deputado critica alteração em lei e diz que regras não deveriam mudar a cada novo governo

Por: O Bom da Notícia

(Foto: Reprodução)

(Foto: Reprodução)

Alteração em lei para o pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Mercadoria e Circulação, levou o deputado estadual Ulysses Moraes (DC), a criticar o governo do Estado, após o projeto ser aprovado na Assembleia esta semana.

 

O Projeto de Lei Complementar - 92/2019 -, que julga os direitos de parte das empresas de Mato Grosso de quitar suas pendências com ICMS sofreu mudança nas regras. Com a alteração, as empresas, antes beneficiadas pela concessão de incentivos fiscais, devem repassar os tributos aos consumidores finais já no próximo ano.

 

De acordo com o parlamentar, o governo deveria se atentar para estas constantes mudanças realizadas cada vez que muda a administração. E que deveria ser mantida a lei que beneficia toda a classe e não apenas alguns estabelecimentos, diminuindo a arrecadação do estado.

 

“O que falta para os gestores deste país é realizar um plano de governo, para que outros possam continuar o que já está dando certo, governando para 30 ou 50 anos, e não continuar como o vemos hoje, a realização de plano de governo que trabalha apenas para os quatro anos de seu mandato”, alerta Ulysses.

 

O democrata afirma que a medida impede que o mercado internacional invista no estado devido à alta da carga tributária que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Plano de Governo

 

Plano de Governo é realizado pelos candidatos a cargos do Executivo, como prefeitos, governadores e presidentes. O documento obrigatório contém as principais ideias e propostas para administrar sua região.

 

Útil para a população e enviado pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juntamente com a prestação de contas da campanha para estar habilitado a participar da Eleição, podendo expressar uma vontade passageira de um governo ocasional.

 

Plano de Estado

 

Plano de Estado envolve instâncias e diversas discussões. Pois depois de ser discutida nas esferas do estado, envolvem outros departamentos técnicos, simulações, análise de impactos, efeitos econômicos e orçamentários, levando em consideração toda trajetória política para assim poder programar e executar o planejamento.

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