O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu nesta segunda-feira (24), a revogação da Lei Kandir – que isenta pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre às exportações de produtos primários e semielaborados - devido ao seus “desserviços” causado no país desde sua criação, em 1998.
Ele comentou que todos os estados primários e exportadores estão quebrados e que, caso nenhuma medida seja adotada, o país poderá entrar num colapso social. O petista ainda destacou que a Lei causou dois desserviços o primeiro foi rompimento do pacto federativo e o segundo uma desindustrialização que não ocorria desde a era Pré-Vargas.
“Olha não é por acaso que todos os estados primários e exportadores estão quebrados. Porque a Lei Kandir fez dois desserviço ao país. O primeiro foi romper com o pacto federativo, ou seja, a União comete uma invasão de competência tributária e toma dos estados e municípios seu mais importante imposto, esse é o primeiro crime, que eu costumo dizer que a Lei Kandir cometeu no país”, pontua.
“O segundo é a desindustrialização. Vinte e três anos depois, o Brasil voltou a Era Pré-Vargas, a nossa indústria hoje significa 11.2 do PIB [Produto Interno Bruto], ou seja, antes do período Vargas, então ela acabou com as indústrias brasileiras porque todos empresários se tornaram exportadores, a ampla maioria, porque exportam sem ICMS, pra que produzir e depois concorrer no mercado tendo pago ICMS?”, questiona.
O deputado esteve em Cuiabá para participar de um debate na Assembleia Legislativa sobre a Lei Kandir. O encontro foi idealizado pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT).
Devido a Lei Kandir foi criado o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) para compensar as perdas dos Estados exportadores, mas o recurso está emperrado desde o ano passado na União.
Representantes políticos do Estado buscam garantir R$ 400 milhões que deveriam ser repassados no final do ano passado, a falta do dinheiro impactou a conta do governo que teve que escalonar o salário dos servidores públicos no último mês de gestão de Pedro Taques (PSDB), isso também afetou o início do governo Mauro Mendes (DEM).
“Vamos entrar um colapso dos serviços públicos se não mudar o sistema tributário. A mudança mais rápida e mais curta e revogar a Lei Kandir ou nós vamos entrar em uma convulsão social, porque o Brasil não aguenta mais”
Sistema tributário
O deputado Reginaldo Lopes ainda comentou que o Brasil tem o pior sistema tributário em comparação à outro países. Para ele, o modelo brasileiro tributa os pobres, os trabalhadores, classe média, servidores públicos e os consumidores.
“Quando você pega a composição dos impostos e dos tributos do Brasil, a incidência não se compara com nenhum outro país do mundo. Você pode comparar com os blocos desenvolvido ou subdesenvolvido ou em desenvolvimento, nenhum modelo, em nenhum lugar do mundo, compara ao modelo brasileiro. 73,6% de todos impostos no Brasil são impostos regressivos indiretos que penaliza o consumo. Agora, olha que loucura! De uma economia que depende 80% do consumo das famílias”, ponderou.
“O sistema tributário brasileiro ao invés de tributar os ricos, o patrimônio, a herança, os lucros, os dividendos fazem uma opção de um tributo indireto em 73,6 dos consumos da família. Portanto, nós vamos entrar um colapso dos serviços públicos se não mudar o sistema tributário e a mudança mais rápida e mais curta e mudar a Lei Kandir ou nós vamos entrar na convulsão social porque o Brasil não aguenta mais”, acrescentou.
Críticas
O petista ainda pontuou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) costuma usar uma expressão que o país precisa menos de Brasília, mas que à seguinte frase de efeito não resolve às políticas públicas.
“O Paulo Guedes e o próprio Bolsonaro gostam de usar uma expressão: ‘menos Brasília e mais Brasil’, não resolve política pública com palavras de ordem, nem fakes news e nem populismo. O inferno está cheio de gente com boa intenção, se querem menos Brasília e mais Brasil o caminho mais curto e rápido para evitar o colapso nos serviços públicos é revogar a lei Kandir”, ressaltou.
Ele cita que o ressarcimento, devido às perdas da vigência da lei, seria a única maneira para reconstruir o pacto federativo.
“Os municípios e os Estados tem que receber mais de R$ 68 bilhões da União nesses 23 anos da Lei Kandir. Nós poderíamos usar esse crédito e fazer um acerto de contas durante os próximos 30 anos de débitos e créditos de partilhas dobradas, ou seja, a gente na prática zerava todas as dívidas dos estados ai sim nós estaríamos começando a construir a República Federativa do Brasil, caso contrário, o Brasil terá que trocar de nome”, frisou.