A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio) disse, por meio de nota, que não deixará a área onde funciona à sede, no Centro Político Administrativo, mesmo após a decisão do Governo do Estado de anular um termo de permissão de uso cedida em 2010, durante gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP).
De acordo com a Fecomércio, o terreno em questão não se trata da sede, onde fica o prédio e o painel do Impostômetro, mas sim de um espaço que fica aos fundos, que é destinada a área de preservação ambiental, por isso, vai acatar a decisão e devolver o espaço para o Estado.
Após a concessão da área, o espaço ficou sob os cuidados da federação que irá que devolver ao Estado.
No Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na terça-feira (23), o Poder Executivo deu o prazo de 30 dias para que Fecomércio efetuasse a devolução do local.
A medida atende uma decisão judicial proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), que alega que o Governo cedeu esta e outras áreas de forma irregular, em favor de entidades privadas, sem autorização legislativa ou parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado.
Veja a nota na íntegra:
Nota de esclarecimento
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) informa que vai acatar a decisão do termo de anulação de permissão realizada pela Seplag para a devolução de uma área que havia sido cedida pelo governo em 2010.
O processo para devolução da área existe desde 2014, não sendo resolvido pela antiga gestão da entidade que permaneceu no poder até junho de 2018.
O terreno em questão trata-se de uma área anexa ao fundo da Fecomércio-MT, que é destinada a preservação ambiental.
Portanto, a decisão judicial não altera o endereço da sede da entidade, que continua sendo no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.