A Federação de Comércio de Mato Grosso (Fecomércio) deve deixar a área onde funciona a sede do prédio, localizado na Avenida Rubens de Mendonça, em Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta terça-feira (23).
Ocorre que o Governo do Estado pediu a anulação da permissão, que vinha sendo realizada desde 2010, na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP). O ato é assinado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.
A medida atente a decisão judicial que acata ação civil pública ingressada pelo Ministério Público, que alega que o Governo cedeu esta e outras áreas de forma irregular, em favor de entidades privadas, sem autorização legislativa ou parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado.
O local abriga o primeiro Impostômetro no estado, um painel onde é exibido em tempo real a quantidade de tributos arrecadados.
Para se ter uma ideia, em apenas três meses de 2019, os mato-grossenses já pagaram 9 bilhões e R$ 610, 8 bilhões no país em impostos.
O telão tem 6,4 metros de comprimento e 2,88 metros de altura, e divulga também as ações desenvolvidas pelo Sistema Federação do Comércio, Sesc e Senac no estado, a previsão do tempo e a situação do trânsito na capital do estado.
O Impostômetro considera todos os valores arrecadados pelas três esferas de governo a título de tributos: impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e correção monetária.
O levantamento utilizado das arrecadações federais é da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Caixa Econômica Federal, Tribunal de Contas da União, e IBGE.
As receitas dos estados e do Distrito Federal são apuradas com base nos dados do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, das Secretarias Estaduais de Fazenda, Tribunais de Contas dos Estados e Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
As arrecadações municipais são obtidas através dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, dos municípios que divulgam seus números em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, dos Tribunais de Contas dos Estados.
Veja a publicação:
Diário Oficial
