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EM EVENTO NOTA MT 13.09.2019 | 17h:22

Gallo diz que revogação de regras do Teto dos Gastos causará perigosa insegurança jurídica à MT

Por: Marisa Batalha - O Bom da Notícia

Reprodução/Sefaz-MT

Rogerio Gallo

 

O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo revelou nesta sexta-feira (13), que pode causar uma ação irreparável às finanças do Estado, a revogação na Assembleia Legislativa, a Lei do Teto dos Gastos.

 

A declaração foi dada por conta da aprovação nessa terça-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Casa de Leis, de um pedido do deputado estadual petista, Lúdio Cabral, para que ela seja revista pelo parlamento.

 

Sob a argumentação que o teto engessa o orçamento, pois impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais.

 

As declarações do secretário foram dadas no segundo sorteio mensal do Programa Nota MT realizado no Salão Garcia Neto, no Palácio Paiaguás.

 

De acordo com Gallo, o Estado viveria um retrocesso brutal nas finanças públicas, ao lembrar que a dívida do Estado só foi renegociada com a União, e assegurado um benefício ao estado na ordem de R$

O Teto de Gastos é algo bastante razóavel, porque permite que o estado cresça em suas despesas, dentro daquilo que variou a inflação no ano anterior, garantindo que haja uma sobra de recursos que passam a ser utilizados como investimentos

500 milhões, por conta do comprometimento estadual em cumprir a Lei.

 

"O Teto de Gastos é algo bastante razóavel, porque permite que o estado cresça em suas despesas, dentro daquilo que variou a inflação no ano anterior, garantindo que haja uma sobra de recursos que passam a ser utilizados como investimentos na educação, saúde, infraestrutura. Sobretudo, permitindo que o Estado possa recuperar sua credibilidade. Podendo, inclusive, quitar com aqueles que possuem passivos com o governo".

 

Pontundo ainda que é por meio da lei que o Estado tem a perspectiva de recuperar sua capacidade de investir. E que liberar o Teto de Gastos seria abrir as portas para a 'gastança'. E mais do que isto, "revisitar estas regras depois de um ano e meio de sua aprovação no Legislativo, criaria uma perigosa insegurança jurídica para o governo do Estado".

 

A Emenda Constitucional 81/2017, que instituiu o teto de gastos em Mato Grosso, limita o crescimento das despesas primárias correntes, e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação. Com o teto, o governo não pode investir mais em serviços para a população mesmo que a arrecadação aumente e o governo tenha recursos para isso.

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