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POR MEIO DE NOTA E VÍDEO 17.07.2019 | 09h:07

Governo defende projeto que revisa os incentivos fiscais

Por: Ana Adélia Jácomo

Christiano Antonucci / Secom-MT

Mauro Mendes

 

O Governo do Estado emitiu nota de esclarecimento na noite desta terça-feira (16) e divulgou um vídeo institucional para garantir que o projeto de revisão dos incentivos fiscais não irá gerar aumento de impostos ao cidadão.

 

Afirmam que será implantado um sistema de banco de dados para cadastro, que permitirá a qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local do mundo, acessar o site da secretaria, conhecer a carga tributária do seu setor e protocolar o pedido pela internet. 

 

O governador Mauro Mendes (DEM) relembrou a farra dos incentivos fiscais, o escândalo que explodiu na gestão do ex-governador Silval Barbosa (sem partido) e disse que, com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, espera colocar fim às brechas que deram origem às negociatas 

 

Outro ponto citado pela equipe de governo é que a proposta pretende alinhar os valores de incentivos concedidos por setores, ou seja, cada nicho de segmento produtivo do Estado terá o mesmo tipo de benefício.

 

A Lei Complementar 53/2019 prevê a mudança nas regras dos incentivos fiscais em Mato Grosso. A mensagem foi apresentada ao Legislativo devido a uma determinação da Lei Complementar 160/2017 e de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelece a regulamentação dos incentivos até o dia 31 de julho. 

 

Caso a proposta não seja aprovada até a data, segundo o secretário, as empresas que tiveram a concessão do incentivo sem inscrição no Confaz perderão a validade. O governador comentou recentemente que alguns setores no Estado apresentam margem de lucro de 1000%. Dessa forma, o gestor democrata afirma que não basta só apresentar o problema, tem que apresentar solução. 

 

Confira a nota na íntegra: 

 

ESCLARECIMENTO 

 

Projeto do Governo reduz incentivos e não aumenta impostos ao cidadão O projeto do Governo do Estado que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso, atualmente sob análise da Assembleia Legislativa, não propõe aumento de imposto para nenhum setor econômico.

 

A proposta, já amplamente debatida com os setores da indústria, comércio e agronegócio, visa eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.

 

O texto do projeto prevê redução dos incentivos fiscais e maior isonomia e transparência na concessão de tais benefícios. Se aprovado, os benefícios serão autorizados com critério de isonomia, ou seja, igualdade na fruição de benefícios fiscais dentro de cada segmento econômico, de modo que os benefícios passem a ser setoriais. 

 

Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Governo, qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local do mundo, poderá acessar o site da secretaria, conhecer a carga tributária do seu setor, protocolar o pedido pela internet e começar a usufruir o incentivo no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente, sem burocracia e intermediários, que tanta insegurança e corrupção gerou no passado. 

 

Desta forma, não será mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais, fato que irá garantir concorrência justa e atratividade para as empresas que queiram investir em Mato Grosso. Esta mudança irá colocar fim às brechas que permitiram a ocorrência de negociação de incentivos fiscais irregulares em troca de propina, como confessado pelo ex-governador Silval Barbosa. 

 

Outra segurança ao setor econômico e ao cidadão é o fato de o projeto não trazer qualquer alteração ou aumento de imposto aos pequenos e médios empresários, optantes do Simples Nacional. Assim, não procede a informação de que a proposta traria desemprego e aumento de preços de produtos ao consumidor. 

 

Ao contrário, o projeto prevê benefícios no recolhimento do ICMS das empresas optantes do Simples Nacional, de forma a facilitar e incentivar a atividade das pequenas e médias empresas. 

 

Além disso, é importante registrar que a reorganização da política de incentivo fiscal é necessária por imposição de lei federal e para corrigir distorções, incentivar o crescimento industrial, gerar empregos, oferecer segurança jurídica e melhorar a qualidade dos serviços públicos. 

 

1. NÃO existe aumento de IMPOSTO para nenhum setor econômico, portanto não procede a informação de que haverá aumento no preço de produtos para o consumidor; 

 

2. O referido projeto corta ou reduz alguns incentivos fiscais de determinados setores, sendo que parte destes incentivos foi concedida irregularmente, em troca de propina, confessada em delação pelo ex-governador Silval Barbosa; 

 

3. Para todos os pequenos e médios comerciantes e empresários, que são optantes do Simples Nacional, não existe nenhuma alteração ou mudança, ou seja, não haverá aumento de imposto. 

 

VEJA O VÍDEO INSTITUCIONAL ABAIXO:

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