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E CRITICA ULYSSES 18.06.2019 | 20h:27

Janaina defende PEC que impede conselheiros substitutos de disputar presidência e critica Ulysses

Por: Alexandra Freire e Rafael Medeiros

Ronaldo Mazza / ALMT

Ronaldo Mazza / ALMT

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, Janaina Riva (MDB), saiu em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 19/2019 – que quer impedir que conselheiros substitutos, votem ou sejam votados nas eleições para a Mesa Diretora do Tribunal de Contas (TCE).

 

Caso o texto seja sancionado, pode dar direito a voto aos conselheiros que estão afastados do cargo, por força da lei.

 

A deputada Janaina Riva que quer impedir que conselheiros substitutos, votem ou sejam votados nas eleições para a Mesa Diretora do TCE

A proposta ganhou polêmica na semana passada, após o deputado estadual Ulysses Moraes (DC) afirmar que conselheiros, afastados por decisões judiciais, ganhariam voz na Corte de Contas, se o texto fosse aprovado. O que ele classificou como "escárnio" e que, claro, não deveria ser permitido pela Assembleia Legislativa.

 

Janaína afirmou que o colega de parlamento "gera tumulto ao não saber diferenciar afastamento legal, de afastamento jurídico'. A declaração da deputada foi dada durante evento de lançamento da Nota MT, nesta segunda-feira (17)

 

De acordo com a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Grosso, o texto da PEC menciona afastamento legal, ou seja, por meio de lei (ou, como se diz no jargão jurídico, ope legis). 

 

Ainda conforme o órgão, tais afastamentos como férias, licenças-médicas, licenças de afastamento para qualificação profissional, entre outros, já estão previstas, inclusive, no Regimento Interno da Corte de Contas do Estado. Além disso, os afastamentos previstos em lei configuram pleno exercício do cargo.

 

A Procuradoria ainda explicou que o afastamento por ordem judicial, em processo criminal ou ação de improbidade administrativa implica, ao contrário, no não exercício do cargo e, consequentemente, impede o exercício tanto do voto quanto da candidatura dos conselheiros “titulares” afastados. 

 

Para reforçar este entendimento, a Procuradoria cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 6054) proposta contra dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a possiblidade de não se viabilizar como eleitores da Mesa Diretora da Corte de Contas conselheiros “substitutos”. 

 

Assim, a Procuradoria da Assembleia informa que não há qualquer risco de o conceito de “afastamento legal” abarcar o “afastamento judicial”. A Proposta de Emenda Constitucional n° 19 apenas torna regra constitucional o que já se encontra no Regimento Interno da Corte de Contas, conferindo mais segurança jurídica ao assunto.

 
Atualmente, estão afastados os conselheiros: Valter Albano, Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis e Sérgio Ricardo de Almeida. Foram afastados por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017, após serem citados na delação do ex-governador Silval Barbosa como supostos beneficiados de esquema de corrupção, comandado pelo ex-gestor, para não prejudicarem o andamento das obras da Copa. Os cinco teriam recebido R$ 53 milhões em propina.

 

Entenda 


A PEC foi apresentada em 29 de maio por lideranças partidárias e ainda não foi apreciada na Casa de Leis. O deputado estadual Ulysses Moraes vem tecendo duras críticas na imprensa à proposta, chamando-a de "rasa e ininteligível".

 

"Com relação a presente emenda constitucional, se eventualmente o conceito de afastamento legal abarcar o judicial, com todo respeito àqueles que a tenham assinado, a meu ver, é um escárnio, pois daria voz e voto a conselheiros afastados suspeitos de corrupção. Afastados, diga-se de passagem, por decisões judiciais de diversas instâncias e que são respaldadas em provas. Não há como permitir isso. A justificativa do projeto infelizmente é ininteligível e rasa neste aspecto”, criticou o deputado.

 

Conforme Janaina, Ulysses faz tumulto e cria confusão de forma proposital.

 

“A única alteração que a gente fez, ela já existia. A confusão que foi feita até de forma proposital, eu acho, por outro colega deputado, para gerar esse tumultuo com a população, é a confusão que ele fez, apesar de ser advogado, de afastamento legal e afastamento jurídico. O afastamento legal é a licença, as férias, o atestado, ela não tem absolutamente nada a ver com o afastamento jurídico. O afastamento jurídico, deixa de existir dentro da instituição por um tempo momentâneo; que é o caso dos outros conselheiro”, disse Janaina.

 

A proposta quer alterar o artigo 49 da Constituição Estadual e vedar que auditor, quando em substituição a conselheiros, exerçam a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora, além de autorizar que "na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”, diz trecho do documento.

 

“Houve algumas articulações internas no TCE, como por exemplo, você mudar o nome de auditor para conselheiro substituto. A constituição diz conselheiro. Hoje, nós não temos mais no Tribunal auditores, nós temos conselheiros substitutos então criou uma interpretação dúbia com relação a interpretação. Apesar de já existir uma normativa federal que tange a questão federal”, comenta Janaína.

 

Assim, ela completa dizendo que os conselheiros substitutos que estão no TCE podem votar. Só que não podem ser votados, exclusivamente, para presidente e vice-presidente. “E eu acho que essa repercussão toda demonstra, claramente, o interesse que muitos têm ali de ocupar a presidência ou a vice, o que na minha opinião, e de vários deputados, não é legítimo, uma vez que a incumbência da presidência e da vice só se dá com o mandato efetivo, seja indicado pela Assembleia ou pelo Governo”, disse Janaína.

 

De acordo com a justificativa da PEC, o objetivo é “constitucionalizar a prática atual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.

 

As eleições para escolher o novo presidente do TCE ocorrem em novembro. O conselheiro Guilherme Maluf é o mais cotado para assumir a presidência, tendo em vista que o regimento interno do Tribunal veda a reeleição. O atual presidente da Corte é Domingos Campos Neto. O mandato é de dois anos. 

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