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DECISÃO JUDICIAL 16.06.2019 | 11h:07

Justiça determina penhora contra cinco ex-vereadores de Cuiabá

Por: Rafael Machado - O Bom da Notícia

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A juíza da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, determinou a penhora contra os ex-vereadores de Cuiabá Augusto Cesar Taques Albuquerque, Aurélio Augusto Gonçalves da Silva, Benedito Santana de Arruda, João Batista de Oliveira Lemos e Marcelo Ribeiro Alves. Eles foram condenados a devolver o salário que receberam quando estavam afastados após apresentarem supostos atestados médicos falsos.

 

A decisão foi preferida no último dia 10. Somando os valores de cada ex-parlamentares, o total da penhora é de R$ 632 mil.

 

“Cuida-se de cumprimento de sentença, onde os requeridos foram devidamente intimados para efetuarem, voluntariamente, o pagamento do débito (fls. 1.504/1.505), entretanto, deixaram decorrer o prazo legal sem manifestação (fl. 1.505). Desta forma, considerando que não houve pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido ministerial de fls. 1.506/1.506-vº para, também, acrescer ao débito a multa de 10% sobre o valor dívida”, disse a magistrada.

 

Ela determinou a penhora on-line, via Bacenjud, nas contas dos ex-vereadores da seguinte forma: Augusto Cesar Taques Albuquerque - R$ 171.959,78; Aurélio Augusto Gonçalves da Silva – R$ 69.060,98; Benedito Santana de Arruda – R$ 131.402,73; João Batista de Oliveira Lemos – R$ 136.269,61; Marcelo Ribeiro Alves – R$ 123.913,39.

 

O Ministério Público do Estado ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-vereadores após resultado de um inquérito civil que apurou que eles teriam obtinham licenças remuneradas para tratamento de saúde, por período superior de 120 dias. No entanto, as investigações contataram que os parlamentares não estavam em tratamento de saúde, mas sim usando os atestados para possibilitar o rodízio de vereadores, com a convocação dos suplentes.

 

Segundo o MPE, as licenças médicas tinham várias coincidências como prazo superior de 120 dias e diagnósticos de supostas doenças semelhantes, como por exemplo, estresse e úlcera.

 

“Com o objetivo de complementar a diligência investigatória, foi requisitado aos médicos subscritores dos atestados, exames clínicos, radiológicos e demais procedimentos realizados para determinar os diagnósticos, a prescrição de medicamentos, a rotina de avaliação do tratamento com a identificação dos retornos, bem como uma explicação sobre o período indicado para o tratamento, contudo, nenhuma dos médicos que atestaram os tratamentos apresentaram o prontuário médico exigido pela norma, com dados exatos sobre exames e tratamentos realizados”, destaca a juíza no trecho da ação do MPE.

 

Em 2014, a juíza condenou os ex-vereadores ao ressarcimento integral ao dano causado ao erário municipal, com a devolução da remuneração recebida durante o período de afastamento.

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