O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) afirmou que já encaminhou aos demais poderes o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2020). A proposta entra em votação no mês que vem, até dia 18, e irá ditar as regras fiscais do próximo exercício financeiro do Estado de Mato Grosso para o próximo ano.
Botelho encaminhou cópia do projeto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Defensoria Pública e Ministério Público, para que, segundo ele, possam ser sugeridas alterações na proposta enviada pelo governador Mauro Mendes (DEM).
O Governo já adiantou que a LDO trará um déficit na ordem de R$ 708 milhões, já que a receita corrente total, prevê uma arrecadação de R$ R$ 19,155 bilhões, e a despesa total prevista é da ordem de R$ 19,863 bilhões.
“A LDO já foi lida em plenário. Passei uma cópia para cada deputado e para os poderes, caso alguém queira apresentar sugestões. Mas adianto que não tem muita diferença do que foi aprovado ano passado. Basicamente, está dando um reajuste inflacionário aos poderes, mas o resto está sendo mantido”, disse o presidente nesta quinta-feira (6).
Vale destacar que a LDO serve como parâmetro para posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA/2020), mas a proposta ainda deve passar por duas audiências públicas, com datas e os locais ainda a serem definidas.
RENÚNCIA FISCAL
Esse montante de renúncia fiscal engloba vários setores da econômica mato-grossense. Para se ter ideia disso, o governo ao cumprir a Lei 10.525/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa, deixará de arrecadar cerca de R$ 83 milhões referente ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores. Essa lei isenta os proprietários de pagarem o IPVA dos veículos acima de 18 anos de uso.
Para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) a renúncia fiscal de ICMS dos produtos derivados de soja é da ordem R$ 490 milhões. Já à indústria responsável pela produção de bebidas o benefício com a renúncia de ICMS chega à casa dos R$ 386 milhões. A LDO aponta ainda para o exercício de 2020, a queda de Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso de 1%, reduzindo a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em 0,78 %.
A receita do ICMS representa aproximadamente 43,6 % de toda a receita liquida estadual. Outro imposto que deve sofrer um decréscimo na receita em 0,96% é o IPVA. Esse valor é calculado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). As receitas próprias do governo, segundo a proposta em tramitação na AL, são projetadas com a expectativa de inflação medida pelo IGP-DI.
PREVIDÊNCIA
Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso. O pagamento das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Estado, a partir de 2015, passou a ser feito pela MT PREV com participação contributiva do estado de Mato Grosso. A receita da previdência projetada na LDO/2020 é de R$ 1,590 bilhão, mas a despesa é estimada em R$ 3,783 bilhões, gerando um déficit ao regime próprio, segundo o governo, de R$ 2,193 bilhões.
PRAZOS
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo. Nesse período, os parlamentares terão 15 dias para o PLDO ser discutido e votado nas duas Comissões: Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária e na de Constituição, Justiça e Redação.
O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:
25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário
(Com informações da Assessoria)