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QUEDA DE BRAÇO JURÍDICA 15.10.2019 | 18h:06

Magistrado suspende ações contra Novelli e aponta interesse de interina em cargo no TCE

Por: Marisa Batalha/O Bom da Notícia

 

TJMT

 

Na tarde desta sexta-feira (1), a Justiça de Mato Grosso determinou que o Tribunal de Contas do Estado suspenda imediatamente a auditoria em contratos de tecnologia da informação entre os anos de 2012 e 2015, período em que a Corte foi presidida pelos conselheiros José Carlos Novelli e Waldir Teis. Ambos afastados da função, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, na operação Malebolge, por suspeitas de receber dinheiro de propina do ex-governador Silval Barbosa.

 

A decisão assinada pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Mário Kono de Oliveira - que atua atua na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo -, argui de suspeição a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, apontando vícios de formalidade já que ela ocupa a cadeira de José Carlos Novelli.

 

Em trecho de decisão, o magistrado argumenta que Jacobsen "fora designada justamente para suprir o afastamento do Impetrante, José Carlos Novelli. Assim, verifica-se que, há evidência de possível interesse da Relatora no julgamento do processo administrativo, existindo fundamento plausível para o reconhecimento de eventual suspeição do membro do Tribunal de Contas, para a exercer a relatoria do Procedimento Administrativo".

 

O desembargador também concorda com um dos argumentos que constam no mandado de segurança interposto pelo conselheiro afastado, sugerindo uma suposta “omissão” do presidente do TCE-MT, o conselheiro Campos Neto, que seria responsável por verificar o princípio do “devido processo legal”.

 

No mandado de segurança interposto pela defesa de Novelli, consta que a conselheira interina estaria conduzindo processos administrativos “de forma arbitrária e abusiva, com o intuito de Jacobsen é tomar seu lugar na Corte de Contas de maneira definitiva".

 

No final do mês de setembro deste ano, Campos Neto chegou a rebater - por meio de nota -, as críticas feitas por José Carlos Novelli. Revelando que recebeu o pedido de cópia das investigações do conselheiro afastado, no âmbito do TCE-MT, e a repassou a Jaqueline Jacobsen – que negou a solicitação.

 

“Em nenhum momento houve omissão por parte da Presidência desta Corte quanto ao pedido de cópia da referida apuração pelo conselheiro José Carlos Novelli. Ao contrário, tão logo recebeu o documento, com base nas normas regimentais, a Presidência encaminhou o documento para a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, relatora da Representação de Natureza Interna, convertida em Tomada de Contas, para que adotasse as providências pertinentes”.

 

Queda de braço jurídica

 

Na última quinta-feira (10), o conselheiro afastado do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, rechaçou o relatório de auditores do Tribunal de Contas do Estado, que apontava um desvio na ordem de R$ 137 milhões, em contratos de Tecnologia da Informação, firmados entre 2012 e 2015, durante a sua gestão e do conselheiro Waldir Teis.

 

O argumento de Novelli é que a auditoria para apurar possíveis irregularidades em contrato em sua remota gestão de 2012 e 2013 é nula, uma vez que que teria sido produzida de forma arbitrária. Ou seja, sem considerar o devido processo legal assegurado no Regimento Interno do TCE.

 

Os documentos sobre o desvio na Corte foram compartilhados com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, responsáveis por investigar a conduta dos conselheiros titulares do TCE, que foram afastados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeitas de receber dinheiro de propina do ex-governador Silval Barbosa.

 

A auditoria faz parte de um imbroglio jurídico já de algum tempo, após Representação de Natureza Interna aberta para averiguar as contratações. No dia 27 de setembro, Novelli chegou a assegurar na Justiça, acesso às informações da Representação, comandada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen sobre os contratos durante o período em que ele esteve como presidente do órgão.

 

Com o deferimento ao seu recurso, o desembargador Mário Kono chegou a  determinar ao presidente da Corte de Contas, Domingos Neto, que em 48 horas fossem fornecidas ao conselheiro afastado, cópias do procedimento instaurado no órgão que o investiga. Chegando a pontuar - que em caso de descumprimento da ordem -, o presidente do órgão poderia até mesmo responder na Justiça por impedir ao investigado de ter acesso às investigações, conforme dispõe a Lei de Abuso de Autoridade.

 

O recurso só foi parar no Judiciário por conta da negativa da conselheira substituta, Jacqueline Jacobsen, de colocar à disposição as cópias. Na sua justificativa, Novelli ainda pontua que as informações teriam sido compartilhadas com a Polícia Federal sem ‘direito ao contraditório’.

 

E de acordo com o advogado do conselheiro, Emanoel Bezerra Junior, a auditoria não teve motivação legal para sua instauração e a informação técnica foi elaborada por auditores suspeitos, que omitiram da fiscalização os períodos em que estiveram à frente da Secretaria de Tecnologia da Informação. 
 

“O que estão buscando é criar um fato para tumultuar e gerar manchas na reputação dos conselheiros titulares e, assim, promover a manutenção dos substitutos a qualquer preço, inclusive cometendo atos abusivos e ilegais. A contas já estão transitadas em julgado, aprovadas pelo TCE e Assembleia Legislativa, e estão prescritas, pois estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos”, ainda disse o advogado.

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