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REGULAMENTAÇÃO DA LEI KANDIR 26.04.2019 | 09h:26

Mauro: não queremos "favorzinho", mas que o governo pague o que nos deve

Por: Alexandra Freire - O Bom da Notícia

Foto: Christiano Antonucci / Secom - MT

Foto: Christiano Antonucci / Secom - MT

Mesmo após a Secretaria do Tesouro Nacional rejeitar o decreto de calamidade financeira proposto pelo governo de Mato Grosso, em janeiro, o governador Mauro Mendes (DEM) evita realizar um julgamento mais duro contra o governo federal. Aliás, o gestor estadual democrata não considera que o presidente da Repúbliica, Jair Bolsonaro (PSL) esteja dando “calote” ao Estado, ao dificultar a liberação do repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), na ordem de R$ 400 milhões .

 

Assim, para assegurar a entrada de investimento federal no cofre do governo, Mendes acha que a estratégia neste momento é pressionar o Congresso Nacional para que seja regulametada a Lei Kandir.

 

A declaração de Mendes foi dada na manhã desta sexta-feira (26), durante entrevista à Rádio Centro América FM. 

Não fomos lá pedir favorzinho. Nós estamos trabalhando muito. Estamos fazendo nossa missão de casa. Aprovamos leis para conter as despesas


Existe um impasse sobre a compensação aos Estados exportadores pela perda de ICMS. A Lei Kandir , de 1996, isenta a cobrança de ICMS os produtos exportados, e determina a compensação dos Estados prejudicados com essas isenções.

 

“Estamos construindo nesse momento uma frente no Congresso Nacional para aprovar uma lei que impõe, como obrigação do Governo Federal, o pagamento desta compensação pela exportações. Isso está andando muito bem no Congresso. Tivemos essa semana com vários governadores e ainda com presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), além de estarmos aí em contínuo diálogo com os senadores”, comenta o governador.

 

Sob este contexto, Mauro afirma que existe uma força política conspirando para que isso seja definitivamente tratado como um projeto de lei, como forma de impor ao governo federal este pagamento, mas como uma obrigação. “Para não ficarmos mais mendigando ao governo federal essa recomposição pelas exportações”, completa.

 

Assim, o gestor diz que não está pedindo “favorzinho”, mas sim, que governo pague aquilo que lhe é devido e que sempre foi pago nos últimos 20 anos. “Um recurso que em 2018 não foi pago e, pior, sem previsão ainda que se pague o de 2019. Só pedimos isso. Não fomos lá pedir favorzinho. Nós estamos trabalhando muito. Estamos fazendo nossa missão de casa. Aprovamos leis para conter as despesas”, diz.

 

Conforme o secretário de Estado de Fazenda, a principal razão sobre decretar calamidade financeira era para assegurar o pagamento do FEX. Gallo participou na terça-feira (23) em Brasília, de uma reunião na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para discutir a regulamentação da Lei Kandir. A não regulamentação da lei, que desonera o ICMS dos produtos primários destinados à exportação, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

 

O senador Wellington Fagundes (PR) foi o relator do projeto que está para ser votado na Câmara. O PLP 511/2018 determinava o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação. Mauro acha ótimo esse valor de R$ 39 bilhões, mas pensa que o Governo não teria como pagar.

 

“Esse R$ 39 bi que foi colocado seria ótimo, seria maravilhoso. Mas o governo também não tem esse dinheiro. Se a gente fica querendo que o governo arrume esse dinheiro, daqui a pouco ele inventa mais imposto lá em Brasília para tomar dinheiro do cidadão. Não existe dinheiro público. Existe o dinheiro do cidadão e existe o dinheiro das empresas. O que a gente tem que definir é quanto o cidadão aceita o Estado a meter a mão nosso bolso, no bolso das empresa e arrecadar”, diz.

 

Contudo, diz que a conversa está gravitando entre valores, como R$ 8, R$ 10, ou R$ 11 bilhões. “Eu acredito que o Congresso Nacional vai aprovar essa lei. Eu tenho garantia de alguns parlamentares. Aí temos uma lei e uma obrigação e não um favor”, finaliza.

 

Apesar do governo federal não reconhecer o estado de calamidade proposto por Mauro, o democrata reforçou na última quarta-feira (24), durante conclusão das obras para readequação do esgoto, na Lagoa Paiaguás, que o Estado vive uma crise financeira gigantesca, dívidas que incluem o não pagamento a cerca 11 mil fornecedores.

 

“O Estado está inadimplente com Deus e todo mundo”, critica Mauro.

 

Mendes também reforça que constantemente vai ao Distrito Federal tentar viabilizar o FEX, mas que sempre ouve do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tudo será condicionado a partir da aprovação da Reforma da Previdência.

 

"Ele quer condicionar tudo à aprovação, o que eu acho muito sensato. Ou o Brasil enfrenta esse problema da reforma ou esse País vai quebrar, não vai parar de pé”, chegou a dizer Mauro. 

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