icon Terça-feira, 17 de Setembro de 2019

POLÍTICA - A | + A

DÍVIDAS DE 2013 24.05.2019 | 09h:30

Mendes assina decreto e isenta governo de pagar R$ 14 mi a empresas

Por: Rafael Machado - O Bom da Notícia

Assessoria

Assessoria

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou decreto n° 113/2019 que trata sobre o cancelamento de dívidas contraídas pelo Governo durante os exercícios de 2013 e anos anteriores.

 

Na relação de restos a pagar aparecem mais de 500 empresas que podem deixar de receber seus valores. O passivo se arrastam desde a gestão de Silval Barbosa (sem partido). Ao todo, o Estado deve mais de R$ 14,1 milhões.

 

A decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira (21). Veja a lista dos credores que podem ter asdívidas ser canceladas por prescrição.

 

Ao tomar a decisão, o governador cita que considerou um decreto federal 20.910/1932 que regula a prescrição quinquenal (cinco anos) das dívidas passivas dos Estados.

 

De acordo com o artigo 1° do decreto estadual, os órgãos e entidades da administração pública deverão cancelar integralmente os restos a pagar processados do exercícios de 2013 e anteriores.

 

Após a publicação do decreto, os credores terão o prazo de 30 dias para comprovar a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional para cobrança das dívidas. Caso seja comprovado, será mantida a inscrição dos restos a pagar.

 

Veja o decreto assinado pelo governador:

 

DECRETO Nº 113, DE 20 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2013 e anteriores.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 168849/2019, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 06 de Janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e estabelece em seu art. 1º que prescrevem em cinco anos as dívidas passivas dos Estados;

 

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Estadual em aprovar, por meio de decreto, o cancelamento de dívidas alcançadas pela prescrição;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar a existência da condição suspensiva do aludido prazo prescricional de cinco anos referente ao respectivo cancelamento das dívidas inscritas em Restos a Pagar,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista classificadas como dependentes deverão, nos termos deste Decreto, cancelar integralmente os Restos a Pagar Processados do exercício de 2013 e anteriores.

 

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, os credores listados no documento disponibilizado no endereço eletrônico “http://www5.sefaz.mt.gov.br/financas-publicas”, campo “Relação de Restos a Pagar a serem cancelados por prescrição”, deverão comprovar, quando for o caso, a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional para a cobrança das dívidas mencionadas no caput.

 

§ 2º As eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional deverão ser formalizadas e comprovadas perante a Unidade Orçamentária responsável pelo débito.

 

§ 3º Caso comprovada a suspensão ou a interrupção da prescrição, será mantida a inscrição dos Restos a Pagar referidos no caput.

 

Art. 2º Os valores de consignações inscritas em Restos a Pagar em 2013 e exercícios anteriores serão cancelados pelos montantes registrados no Balanço Geral do Estado.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS

LEIA MAIS SOBRE ESTE ASSUNTO

CONFIRA TAMBÉM NESTA SEÇÃO:































VÍDEOS VEJA MAIS

INFORME PUBLICITÁRIO





icon COTAÇÕES MT
VACA GORDA À VISTA R$/@ 132,07
BOI GORDO À VISTA R$/@ 141,05
PLUMA DISPONÍVEL R$/@ 74,04
MILHO DISPONÍVEL R$/sc 23,17
SOJA DISPONÍVEL R$/sc 71,82
LEITE R$/l 1,09
PREÇO DO SUÍNO VIVO R$/kg 3,74
Fonte: Imea







logo O bom da notícia

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem a devida citação da fonte;

Copyright © 2018 - O Bom da Notícia - Todos os direitos reservados Logo Trinix Internet