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DE 2011 A 2018 25.06.2019 | 16h:43

Ministra nega HC a empresária da Casa Guimarães por desvio de R$ 31,7 milhões em esquema

Por: O Bom da Notícia

(Foto: Ilustração)

erika abdala-casa guimarães.jpg

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou habeas corpus impetrado pela defesa da empresária cultural Erika Maria da Costa Abdala. Ela tentava barrar Inquérito policial que investiga a prática de crimes de organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica e supostos desvios de verbas públicas por meio da contratação da pessoa jurídica denominada ‘Associação Casa de Guimarães’, diretamente ligada às Secretarias de Cultura e Desenvolvimento do Turismo. Esquema descoberto na Operação Pão e Circo. 

 

O esquema foi desmantelado na operação que foi deflagrada em 2018 pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Associação Casa de Guimarães foi o principal alvo. A Casa Guimarães [como é conhecida entre os artistas] teria  recebido pelo menos R$ 31,7 milhões, por meio de contratos com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa nos anos de 2011 e 2018.  

 

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) e estava sob relatoria da ministra Rosa Weber. 

A ministra diz ainda que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar

 

Conforme o STF, no curso das investigações, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá decretou as medidas constritivas de quebra de sigilo bancário e de busca e apreensão em desfavor da empresária.

 

“Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, a qual se confunde com o próprio mérito da impetração.

 

"Isso porque, não obstante o esforço argumentativo da combativa defesa, assevero que, nesta análise perfunctória dos autos, o lapso para a finalização das investigações se deve pela complexidade dos fatos apurados, os quais exigem da autoridade policial a elaboração de laudos periciais e informações técnicas, bem como dependem da realização de diligências complementares e da inquirição de testemunhas, portanto, a priori, não visualizo o requisito do fumus boni iuris, próprio das medidas cautelares, na alegada demora excessiva da tramitação do feito inquisitorial. Ademais, eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não é resultado de uma mera operação matemática, como faz crer a defesa”, diz trecho da decisão.

 

A ministra diz ainda que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

 

“A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata”, diz trecho.

 

VEJA AQUI DECISÃO 

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