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'DECISÃO, CUMPRE-SE' 02.10.2019 | 12h:09

Misael perde recurso e tem 48 horas para recompor a CPI do Paletó na Câmara

Por: Marisa Batalha - O Bom da Notícia

(Foto: TJ-MT)

Juiz substituto  João Thiago Gerra 8(1).jpg

 

Foi indeferido nesta terça-feira (01), pelo juiz João Thiago de França Guerra, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o recurso interposto pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, o vereador Misael Galvão (PSB), que buscava na Justiça a suspensão da recomposição da CPI do Paletó, na Casa de Leis. O parlamento municipal entrou no Tribunal de Justiça com pedido de embargos de declaração, a fim de sobrestar o cumprimento da sentença até o julgamento do recurso integrativo.

 

Em sua argumentação, o magistrado chega a revelar em sua análise, que por regra geral, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Mas, excepcionalmente, o relator da ação "poderia suspender os efeitos da decisão embargada, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação"; o que de acordo com o juiz não ocorre.

 

O magistrado, ainda que rigorosamente sob a utilização de jargões jurídicos, ao indeferir o recuros e determinar a reinstalação da Comissão para investigar Emanuel Pinheiro, dá um belo 'puxão de orelha' na presidência da Casa, ao refutar praticamente todos os argumentos usados para suspensão da CPI

Ainda descartando as justificativas do presidente da Câmara de que teria ocorrido uma falha formal por parte da oposição, ao protocolar o requerimento de abertura da CPI. Em trecho da ação interposta pela Câmara, Misael defende sobre a impossibilidade de reinstalação da CPI do Paletó, no parlamento municipal, após a determinação judicial, a partir de edição de nova resolução, que deu prazo de 48h para sua recomposição, com escolha de seus membros dentre os nove vereadores subscritores do requerimento original, apontando que "[...] no presente momento seria impossível cumpri-la em sua integralidade e literalidade, porque atualmente dois dos nove vereadores subscritores do requerimento original não compõem o quadro de parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, quais sejam Gilberto Figueiredo de Saúde [secretário de Estado de Saude]  e Elizeu Nascimento, eleito deputado estadual [...] e que somente sete dos nove vereadores encontram-se no exercício da vereança, sendo que tal número não preenche o requisito numérico de 1/3 dos membros da Casa Legislativa para instaurar CPI, como determina o §3º do art. 58 da CF/88, e art. 59 do Regimento Interno da Câmara [...]". Motivo pelo qual, ainda ressalta Misael, "a Câmara Municipal de Cuiabá encontra-se impossibilitado de cumprir a sentença".

 

Já o magistrado - ainda que rigorosamente sob a utilização de jargões jurídicos -, ao deferir a reinstalação da Comissão para investigar Emanuel Pinheiro, dá um belo 'puxão de orelha' na presidência da Casa, ao refutar praticamente todos os argumentos usados para suspensão da CPI.

 

Apontamentos, inclusive, bem claros em alguns trechos da decisão onde o magistrado aponta "que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;[...]".

 

Assim, exigindo que em 48 horas o presidente da Câmara faça a reinstalação da Comissão que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), flagrado em vídeo enchendos os bolsos do paletó com dinheiro. Ao determinar que "a autoridade coatora proceda com o reinício dos trabalhos e reabertura do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, a partir da edição de nova resolução, no prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas, com a escolha dos seus membros dentre os 09 (nove) vereadores que figuram como subscritores do requerimento original, Id. 12248537, protocolado em 07.11.2017. E ainda que notifique-se o presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá, MT, dando-lhe ciência da presente decisão judicial, adotando as providências necessárias ao seu fiel e incondicional cumprimento".

 

A CPI nasceu após viralizar nas redes sociais, do vídeo do prefeito, na época deputado estadual, recebendo maços de dinheiro do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Correa.

 

O prefeito emedebista foi formalmente citado pelo ex-governador Silval Barbosa - em sua delação premiada e ainda em depoimento dado à Casa de Leis, ainda na época da CPI do Paletó -, de estar entre os deputados que recebiam 'mensalinho', como forma de não investigar os desvios milionários, comandados pelo chefe do Executivo estadual, que eram realizados nas obras da Copa em 2014.

 

A CPI é formada pelo presidente, relator e vogal. Entre os dois nomes que devem ser definidos pelo presidente da Câmara, estão os vereadores Sargento Joelson (PSC), Toninho de Souza (PSD), Diego Guimarães (PP), Abílio Júnior (PSC), Felipe Wellaton (PV) e Dilemário Alencar (Pros). 

 

VEJA DECISÃO AQUI

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COMENTÁRIOS

Luiz - 02/10/2019

Parabéns aoJudiciário. Agora resta aos Vereadores de M.... fazer o trabalho deles e caçar esse tal Emanuel do Paletó

1 comentários

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