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'SOU PELA LEGALIDADE' 15.11.2019 | 11h:00

Misael defende segurança jurídica em aumento de salário

Por: Marisa Batalha/O Bom da Notícia

Assessoria/Câmara

misael galvan

 

O presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Misel Galvão(PSB), voltou a desvencilhar nesta quarta-feira (13), da hipótese de que estaria resolvendo uma situação, em particular, do prefeito emedebista Emanuel Pinheiro, ao se posicionar a favor da atualização do salário do gestor da capital.

 

A declaração do parlamentar municipal socialista foi dada no Jornal do Meio Dia, da TV Vila Real. E ao reiterar sua posição quanto a regularização jurídica dos proventos de Pinheiro, afirmou sobre a necessidade de haver um 'entendimento de todos', de que é o parlamento a instância correta para a a discussão e aprovação de projetos, que regularizem não só os salários do prefeito mas, igualmente, de seu vice e seus secretários.

 

Assim, mesmo que o tema seja bastante espinhoso, Misael não abre mão de colocar fim a esta pendenga, já tendo se posicionado a favor da tramitação da proposta, na Câmara, por meio de nota e depois em pelo menos duas ou três ocasiões, em conversa com jornalistas.

 

Assim, não estamos ouvindo o prefeito, mas os servidores. São pelo menos 400 servidores que estão prejudicados com a falta da aprovação na Casa desta lei

Sobretudo, porque a proposta de dar segurança jurídica à elevação do salário do gestor emedebista, foi por meio de um pedido encaminhado à Casa - ainda de acordo com Misael -, pelos sindicatos dos Auditores e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinatif), Agentes de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá (Sisdasfimc) e Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Sispumc). Pois a regulamentação na revisão do subsídio do prefeito, abriria um espaço legal para a elevação na remuneração de diversas carreiras do funcionalismo público de Cuiabá, que estão atrelados ao do gestor.

 

"Assim, não estamos ouvindo o prefeito, mas os servidores. São pelo menos 400 servidores que estão prejudicados com a falta da aprovação na Casa desta lei", ainda garante Gaalvão.

 

Misael também tem dito que a Casa já teria informações da Prefeitura e do Cuiabá-Prev sobre o impacto financeiro não só de Emanuel como ainda  o seu efeito cascata, uma vez que a medida altera também as aposentadorias e pensões pagas pelo município. "A Câmara tem por obrigação de criar um projeto de lei para legalizar esta situação. Pois sem base legal válida todos os subsídios dos servidores ficaram consequentemente sem teto remuneratório, que por força constitucional corresponde ao teto salarial do prefeito".

 
O reajuste salarial foi autorizado em ato administrativo municipal em fevereiro deste ano, originado por efeito cascata provocado pelo aumento nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 33.700,00 para R$ 39.293,32, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro do ano passado.

 

Em maio, o relator das contas da Prefeitura de Cuiabá, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro interino Moises Maciel, determinou por meio de medida cautelar a imediata suspensão do aumento no salário do prefeito Emanuel Pinheiro e dos servidores ativos e inativos do município. O projeto que tem causado polêmica deverá ser levado ao plenário na semana que vem.

 

Na entrevisa desta quarta, Misael depois de frisar por algumas vezes de que não estaria a serviço de Emanuel Pinheiro, mas da regulamentação de uma situação, revelou que entre as tarefas do parlamento estaria, inclusive, discutir temas polêmicos e cumprir o que manda a lei. E que, assim, não se furtaria de se posicionar, como presidente da Câmara, em projetos como este. Pois a proposta, muito antes representa todas as categorias. Dando garantia jurídica a servidores para que recebam suas remunerações, hoje inconstitucional.

 

"Não estamos ouvindo o prefeito, mas os servidores. São pelo menos 400 servidores que estão prejudicados com a falta da aprovação na Casa desta lei. Precisamos, assim, discutir com clareza, transparência e seriedade esse projeto de lei. Já que essa é uma responsabilidade do Legislativo. Criar um teto salarial que vai dar o respaldo a essas categorias".

 

E ao ser questionado sobre a dificuldade de levar a plenário tema tão espinhoso e ainda sobre as pressões que estaria sofrendo por parte da oposição na Câmara, em particular, do vereador Abilio Junior (PSC), que 'joga duro' contra colegas, quando se trata de fazer confronto aos projetos vindos do Executivo ou a favor do prefeito emedebista, Misael descartou quaisquer recuo. Voltando a apontar o parlamento e os vereadores como os representantes legais da sociedade e, assim, precisando escutar a todo. 

 

"O parlamento atende a todas classes - média, alta ou baixa -, pois somos os representante legais da sociedade. Então na realidade é ali que a população encontra guarida. Depois essas discussões são naturais. E pra mim, a Câmara Municipal de Cuiabá é a grande defensora da sociedade e está bem longe de ser, como dizem alguns por aí, a Casa dos Horrores. Quanto ao veresdor Abílio. Ora, eu sempre respeitei as características de todos os colegas. Assim, não vou entrar nesse mérito. Até porque quem responde pelo vereador Abílio é ele mesmo", garantiu o presidente.

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