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NA MIRA DA LEI 21.10.2019 | 14h:03

MP aciona três ex-deputados por uso irregular de veículos após perda de mandatos

Por: O Bom da Notícia

(Foto: AL-MT)

(Foto: AL-MT)

Os ex-deputados Mauro Savi, Wagner Ramos e Gilmar Fabris que não teriam devolvido dentro do prazo legal os veículos de uso, em serviço, do parlamento estadual após a perda dos mandatos, se tornaram alvos de inquérito do Ministério Público estadual.

 

O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá que determinou, por meio de portaria, a abertura da ação, ainda aponta que durante investigações preliminares, descobriu-se que outros ex-parlamentares teriam usados de forma irregular os veículos locados pela Casa de Leis, como Romoaldo Júnior [que teria ficado como suplente, e continuou fazendo uso do automóvel], Adalto de Freitas, Pedro Satélite e Saturnino Masson.

 

O parlamento abriu um Processo Administrativo em fevereiro deste ano, requerendo aos acusados o ressarcimento dos valores pagos pela empresa locadora, referente ao período em que os veículos foram utilizados e os três - Fabris, Savi e Ramos - não acataram a notificação. Agora têm 10 diasm após nova notificação, para que comprovem o ressarcimento, sob pena de serem acionados na Justiça.

 

De acordo Arnaldo Justino, eles deveriam ressarcir, respectivamente, R$ 19.053,51, R$ 2.394,26 e R$ 12.884,65. E de acordo ainda com o promotor, o "não ressarcimento dos danos por si só demonstra o dolo genérico de se beneficiar indevidamente da verba pública, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, razão pela qual resolvo, nos termos da Resolução nº 052/2018-CSMP, instaurar inquérito civil público em face de Mauro Savi, Wagner Ramos e Gilmar Fabris”.

 

O MPE ainda determinou à Casa, através da procuradoria,que encaminhe notas fiscais e comprovantes de pagamentos dos valores dos veículos usados pelos ex-deputados no prazo de 10 dias.

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