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'SUPOSTAS IRREGULARIDADES' 26.07.2019 | 17h:21

MP instaura inquérito para investigar pagamento de VI a servidores da AL

Por: O Bom da Notícia

Fablício Rodrigues / ALMT

Fablício Rodrigues / ALMT

O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao erário cometido pela Assembleia Legislativa devido ao pagamento de verbas indenizatórias aos servidores da Casa nos últimos anos.

 

“Instaurar inquérito civil para apurar eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou promover a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou a moralidade administrativa, em face de atos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da prtaria assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio no último dia 17.

 

O presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM), assim que notificado da portaria, terá um prazo de 10 dias para fornecer a relação de todos os servidores que atualmente recebem a VI prevista na Lei nº 10.296/2015.

 

O relatório terá que conter o nome completo dos servidores, cargo e local de lotação, além disso, deverá encaminhar " planilha com o valor valor mensal individualizado e pago para os servidores acima indicados, a data em que efetivamente ocorreu o pagamento, com o somatório do valor pago até o mês de julho/2019, informando com base em que dispositivo o pagamento ocorreu e quem foi o ordenador dessa despesa".

 

A Lei nº 10.296/2015, institui verba indenizatória aos deputados estaduais, no valor de R$65 mil, destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais. O benefíco se estende aos secretários do Poder Legislativo, ao Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, ao Consultor Técnico-Legislativo, ao Controlador Interno, ao Procurador-Geral, aos Consultores Coordenadores dos núcleos de Comissões, aos Chefes de Gabinete e aos Gestores de Gabinete, em efetivo exercício das atividades, de R$6 mil.

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