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APOIO DO PAI NÃO DECLARADO 10.01.2019 | 10h:00

MPE aponta irregularidades na campanha de Janaina e pede cassação; Defesa contesta

Por: Da Redação

Divulgação

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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso, órgão do Ministério Público Federal, pediu o julgamento das irregularidades encontradas na prestação de contas da campanha eleitoral da deputada Janaina Riva (MDB) nas eleições passadas e apontou como consequência a cassação do diploma. 

 

Em nota, o advogado da parlamentar, Rodrigo Cyrineu, esclarece que o julgamento das contas não foi finalizado pela Justiça Eleitoral e que as deduções não são suficientes para justificar um pedido de cassação de diploma. (Veja abaixo).   

 

O parecer técnico da Controladoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) opinou por desaprovar as contas da parlamentar e apontou infrações graves na arrecadação e gastos de recursos.   

 

O pai da deputada, ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, teria a presença não declarada na prestação de contas, assim como auxílio de outros servidores comissionados em viagens durante a campanha. 

 

As irregularidades, segundo o procurador Pedro Melo Pouchain Ribeiro, configuram prática de “caixa 2”. Ele solicita no parecer que as irregularidades apontadas sejam julgadas, com consequente cassação do diploma da deputada.   

 

Outro lado 

 

Com relação à representação de autoria do Ministério Público Eleitoral (MPE) em desfavor da deputada estadual Janaina Riva (MDB) para apurar supostas infrações na arrecadação e nos gastos dos recursos de campanha, o advogado da parlamentar vem a público esclarecer:   

 

·         A representação eleitoral para apurar crimes eleitorais exige fatos graves cabalmente comprovados. Meras deduções não são suficientes para justificar um pedido de cassação de diploma. Neste aspecto vale ressaltar que o julgamento das contas de campanha da deputada sequer foi finalizado pela Justiça Eleitoral e que a defesa para todos os pontos que constam da ação do MP, ainda está sob análise do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

 

·         Propor uma ação com os mesmos apontamentos feitos no julgamento de contas do TRE no afã de ‘melhor elucidar’ os fatos, como reconhecido pelo próprio procurador-regional eleitoral, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, bem evidencia a ausência de suporte comprovatório mínimo a embasar a acusação. Além disso, uma ação com o mesmo objeto de análise de contas da deputada gera ainda mais custos ao Judiciário por fatos que já foram esclarecidos à justiça e apontam clara perseguição do MPE a quem cumpriu um mandato sempre pautado na correção. 

 

·         A exemplo das denúncias criminais, também na seara eleitoral, se exige a presença da justa causa, consistente na ofensa a um bem juridicamente tutelado. 

 

·         Portanto, discussões de natureza formal tocante a aspectos contábeis não justificam a persecução do diploma, ainda mais quando se trata da deputada estadual mais bem votada de Mato Grosso. ·         

 

Por fim, a atitude do MPE, quando sequer encerrado o julgamento das contas da deputada, exige a rejeição já no início da ação.   

 

(Rodrigo Cyrineu - Advogado)    

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