O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça, será o responsável por decidir se cassa ou não a decisão do desembargador Carlos Alberto, que permitiu nomeação e posse do ex-deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. O Ministério Público Estadual impetrou um mandado de segurança destinado à Paulo da Cunha para novamente tentar barrar a nomeação do tucano.
“Na decisão que suspendeu os efeitos da liminar concedida na ação civil pública, atacada pelo Agravo Interno, a douta autoridade coatora violou direito líquido e certo do ora Impetrante na medida em que construiu sua fundamentação por sobre a tese de que não caberia o controle judicial dos requisitos exigidos ao indicado ao cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do mandado.
“Em outras palavras, negou-se a possibilidade de discussão junto ao Judiciário acerca do preenchimento dos requisitos constitucionais previstos à indicação, violando claramente o princípio da inafastabilidade do controle judicial do Estado”, diz outro trecho.
Assinam o documento os promotores de justiça, Clóvis de Almeida Júnior, Célio Joubert Fúrio e Gustavo Dantas Ferraz. Os promotores alegam que a decisão do desembargador Carlos Alberto foi ilegal.
“De outro giro, a decisão que deferiu a suspensão de liminar foi manifestamente ilegal, já que sido feita sob dispositivo legal inexistente para o manejo de tal remédio jurídico, qual seja, a defesa da ordem administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.
O MP aponta irregularidades, já que Maluf não detém os predicados mínimos para o cargo no TCE.
“A simples possibilidade de se entregar o cargo de guardião das contas públicas a quem não detém os predicados mínimos para tal se afigura como intolerável, pois um simples processo de fiscalização de contrato, convênio, licitação ou julgamento de contas de um ente estatal pode importar em prejuízo de grande monta à sociedade, multiplicando-se tal prejuízo às centenas e aos milhares de feitos que passariam por suas mãos até o final desta demanda e de seus recursos”
Entenda o imbróglio
Maluf assumiu a vacância do TCE em meio a uma polêmica que resultou em judicialização da vaga por conta do debate sobre a suposta 'falta de saber técnico para a vaga e ainda, segundo o Ministério Público Estadual, o tucano não preencheria os requisitos de reputação ilibada e idoneidade moral, já que é réu por corrupção'.
Maluf se tornou réu na ação relativa à operação Rêmora, que apura as fraudes em licitação na Secretaria de Estado de Educação, em obras e reformas de escolas no Estado. O deputado é acusado por corrupção passiva, organização criminosa e embaraço às investigações. O relator do processo é o desembargador Rondon Bassil Dower Filho.
Também figura - de acordo com a Procuradoria Geral da República -, como um dos parlamentares de Mato Grosso, ligados à Operação Ararath.
Sua posse nessa sexta não coloca, no entanto, fim a esta celeuma, já que o promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, afirmou na noite desta quinta-feira (28), revelou ao Bom da Notícia, que o MPE deve recorrer da decisão que liberou a posse do tucano. De acordo com ele, a Ação Civil Pública proposta pelo MPE continua tramitando até o julgamento do mérito.