O Ministério Público Estadual recorreu contra a posse do ex-deputado Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro no Tribunal de Contas. O conselheiro interino Isaías Lopes é quem vai analisar o pedido. O documento foi assinado pelos promotores Clóvis de Almeida Junior e André Luiz de Almeida na última sexta (1).
A representação cita grave ilegalidade acometida no âmbito do Poder Legislativo, durante a fase interna do procedimento de indicação de Maluf para a vaga de conselheiro, “ suscitando, de forma cautelar, a suspensão de todos os atos subsequentes à indicação do aludido Parlamentar”.
Assim, foram atingidos com o documento os deputados Eduardo Botelho (DEM), Paulo Araújo (PP), Romoaldo Júnior (MDB), Luiz Amilton Gimenez (PV), Wilson Santos (PSDB) e Silvio Favero (PSL) – membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O MP lembra que o presidente da AL, Eduardo Botelho, havia estabelecido o dia 14 de fevereiro de 2019, como data final para indicação dos candidatos à vaga, contudo, diante da carência do prazo para reunião da documentação solicitada, “tal lapso temporal” foi estendido para 19 do mesmo mês (terça-feira).
“Ocorre que, embora o presidente do órgão tenha noticiado abertamente a sua intenção de realizar um processo de escolha transparente e democrático, à luz dos preceitos estabelecidos na Lei 12.527/20119, inclusive, com a divulgação de parte dos atos via transmissão televisiva e através da internet, na sessão do dia 19 de fevereiro de 2019, a qual estava sendo presidida pelo deputado Wilson Santos, a lista dos indicados fora entregue sem qualquer publicidade, por meio de “envelopes” lacrados, procedimento este realizado a pedido do peputado Guilheme Maluf e seguido do encerramento da sessão, às 19h30, o que não permitiu o pleno conhecimento acerca da identificação dos candidatos”, diz trecho do documento.
Para o MP o que chamou atenção também foi o fato de que algumas horas após o encerramento daquela sessão, Eduardo Botelho divulgou, em sua rede social, por volta das 21h45, a entrega dos envelopes aparentemente abertos junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para averiguação tanto da regularidade da documentação exigida como, também, dos demais requisitos regimentais e constitucionais.
Os promotores também citaram outra situação incongruente e apontam obscuridade na escolha, porque às 19h15 desse mesmo dia sites de notícias começaram a informar sobre os indicados a vaga.
“A respeito desse ponto de insegurança e obscuridade, sinaliza-se, nesta oportunidade, a evidenciação de uma situação completamente irregular proveniente da liturgia adotada pelo Presidente da AL/MT, a qual não encontra respaldo nos princípios republicanos, inerentes ao Estado Democrático de Direito, tampouco conformidade com os axiomas basilares do ordenamento jurídico administrativo brasileiro (artigo 37, caput, CF/88), cujos preceitos pressupõe, no mínimo, condições de transparência, legalidade e legitimidade das decisões tomadas por aqueles a frente da Administração Pública”, diz outro trecho.
A representação lembra também da Tomada de Contas Especial, oriunda do julgamento das Contas Anuais de Gestão da Assembleia Legislativa, referentes ao exercício de 2015, a qual investiga a realização irregular de gastos com combustíveis na ordem de mais de R$ 3 milhões ocorridos na gestão de Guilherme Maluf.
“Desta forma, remanesce comprovado que há mais do que dúvidas razoáveis não apenas sobre a idoneidade do deputado indicado para a vaga aqui tratada, mas, principalmente, da conformidade dos atos perpetrados no rito de escolha, em face da regulamentação contida no Ato MD 001/2019 e dos demais preceitos constitucionais de ordem pública, bem como da suspeição dessa indicação perante a inevitável possibilidade desta Corte de Contas impor ao Parlamentar a condenação de restituição de valores ao erário, em conjunto dos efeitos inerentes ao julgamento irregular das contas”, diz trecho.
Entenda o imbróglio
Maluf assume a vacância do TCE em meio a uma polêmica que resultou em judicialização da vaga por conta do debate sobre a suposta 'falta de saber técnico para a vaga e ainda, segundo o Ministério Público Estadual, o tucano não preencheria os requisitos de reputação ilibada e idoneidade moral, já que é réu por corrupção'.
Maluf se tornou réu na ação relativa à operação Rêmora, que apura as fraudes em licitação na Secretaria de Estado de Educação, em obras e reformas de escolas no Estado. O deputado é acusado por corrupção passiva, organização criminosa e embaraço às investigações. O relator do processo é o desembargador Rondon Bassil Dower Filho.
Também figura - de acordo com a Procuradoria Geral da República -, como um dos parlamentares de Mato Grosso, ligados à Operação Ararath.
Sua posse nessa sexta não coloca, no entanto, fim a esta celeuma, já que o promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, afirmou na noite desta quinta-feira (28), revelou ao Bom da Notícia, que o MPE deve recorrer da decisão que liberou a posse do tucano. De acordo com ele, a Ação Civil Pública proposta pelo MPE continua tramitando até o julgamento do mérito.
