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GREVE NA EDUCAÇÃO ESTADUAL 06.07.2019 | 10h:03

Nova audiência no TJ pode pôr fim ao corte de ponto no salário de professores em greve

Por: Ana Adélia Jácomo

oto por: TJ-MT

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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para anular o  corte de pontos dos professores estaduais que estão em greve há 40 dias. Na próxima segunda-feira (08.07), às 15 horas, ocorre nova audiência no Núcleo de Conciliação do TJMT.

 

A alegação do sindicato é que o corte de ponto é ilegal, já que a greve não é considerada ilegal pela justiça, que lhe garante direito à paralisação. Eles apontam ainda que a ilegalidade parte do Governo do Estado, que se recusa a cumprir a Lei 510/2014. “Não tem algo mais ilícito do que não cumprir a constituição do Estado e a Lei 510/2014”, afirma o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira. 

 

A categoria rechaçou a proposta feita pelo Governo na última semana, que condicionou o pagamento dos salários à retomada imediata das aulas. A crise na Educação de Mato Grosso é considerada uma das mais longas da história. A última paralisação foi em 2016 e durou 67 dias.  

 

Os profissionais da educação deflagraram a greve geral para reivindicar a integralização do 7,69% da lei da dobra do poder de compras até a próxima data base; compromisso aos percentuais que vencerão durante a gestão do governador Mauro Mendes da LC 510/2013; e, suspensão imediata do corte de pontos e a restituição dos valores descontados em razão da greve.  

A categoria rechaçou a proposta feita pelo Governo na última semana, que condicionou o pagamento dos salários à retomada imediata das aulas

 

 

O OUTRO LADO 

 

O governador Mauro Mendes (DEM) mantém a posição de que o Estado está impedido, legalmente, de conceder o aumento salarial dos profissionais da Educação Pública.

 

Segundo o Governo, é essencial o retorno aos limites de gastos com pessoal de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, 49%, para que seja possível que os reajustes possam ser novamente concedidos. Atualmente o Estado está estourado em 59%.  

 

De acordo com nota oficial emitida pela Comunicação do Governo do Estado, “parte das reivindicações já foram atendidas como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados. 

 

sintep

 Manifestantes em frente à Secretaria de Educação

Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício. Além disso, o governo diz que investirá R$ 15,6 milhões para substituição de servidores efetivos que se afastarão para qualificação profissional e mais R$ 11,9 milhões para substituição de servidores, que sairão de licença-prêmio ou se aposentarão. 

 

O Estado afirma que serão investidos ainda R$ 35 milhões para melhoria na infraestrutura das escolas. Ao todo, o Governo do Estado prevê o investimento de quase R$ 115 milhões na Educação, ainda este ano. Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso. 

 

Secom

mauro mendes

Governador Mauro Mendes afirma que a lei impede mais gastos com salários

No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais”, afirmam. 

 

RGA

 

“Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da crise financeira. A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros. 

 

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada. Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores. 

 

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe”, diz a nota.

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