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ANÁLISE DO TCE 12.11.2019 | 09h:33

Prefeito da Rondonópolis é multado por publicar relatórios fora do prazo

Por: O Bom da Notícia

Reprodução/Web

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O prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, foi multado em 20 UPFs em razão de ter publicado, fora do prazo determinado, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2018. Tantos os três relatórios quadrimestrais quanto os seis bimestrais foram publicados após 30 dias do prazo encerrado. A penalidade foi aplicada no julgamento de Representação de Natureza Interna (Processo nº 138240/2019), na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de 07/11.

 

O responsável por questionar a proposição do TCE apresentou defesa alegando que as audiências públicas foram realizadas no prazo legal, conforme cópias das atas das audiências públicas anexadas no documento digital nº 157018/2019. Argumentou também que os atrasos em algumas publicações ocorreram contra a vontade do gestor, devido à impossibilidade de obter as informações dos demais órgãos para a consolidação dos dados e registro no Siconfi. 

 

José Carlos do Pátio teria publicado relatórios fora do prazo

A defesa alegou ser injusto o gestor do executivo ser responsabilizado por falha a que não deu causa e encaminhou cópia dos emails da servidora do Departamento de Contabilidade da Prefeitura, em que fez as referentes aos dados de cada bimestre das autarquias para realização das consolidações. O Ministério Público de Contas, em divergência com a manifestação técnica, opinou pela caracterização do apontamento, tendo em vista a não comprovação da publicação dos convites nos meios oficiais. 

 

O Relator do processo, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis que observe o disposto nos artigos 9º, º4º, 48, 52 e 55, 2º da LRF, quando do cumprimento do princípio da transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas. 

 

Diferentemente da equipe técnica, o conselheiro relator considerou que a referida irregularidade ficou caracterizada. “Entretanto, entendo razoável a não aplicação de sanção pecuniária, considerando as atas acostadas aos autos”, concluiu o conselheiro. O voto foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

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