O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou nesta quarta-feira (10), a lei que taxa os transportes de aplicativo (Pop e Uber) em Cuiabá. A sanção foi publicada no Diário Oficial de Contas, que circula nesta quinta-feira. Após o ato os vereadores, opositores ao prefeito emedebista, ameaçam entrar na Justiça contra o projeto.
“Vamos fazer embasamento jurídico e entrar para derrubar”, disse o vereador Abílio Junior (PSC) ao Site O Bom da Notícia.
Abílio ainda informou que nos próximos 15 dias os cinco vereadores da oposição, contando com ele, Dilemário Alencar (Pros), Felipe Wellaton (PV), Marcelo Bussiki e Diego Guimarães (PP) vão pedir outra vez uma a abertura de Comissão Processante para cassar o mandato do prefeito Emanuel.
A Comissão Processante é por conta de ação do Ministério Público do Estado (MPE) que investiga, desde 28 de março, Emanuel Pinheiro por supostas contratações irregulares, sem concurso público, para o Hospital São Benedito na capital.
De acordo com a denúncia, assinada pelo promotor de justiça Célio Fúrio, há irregularidades no quadro de empregados da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (responsável pela unidade de saúde).
E também por conta do fato de Emanuel ter se tornado réu em uma ação civil, de responsabilização por ato de improbidade administrativa, por envolvimento em um suposto esquema que desviou quase meio milhão de reais dos cofres da Assembleia Legislativa.
A decisão, que é do último dia 5 de abril, é da juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, e atinge também os ex-deputados José Riva, Humberto Bosaipo, José Carlos Freitas Martins, além de Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Ferreira, Joel Quirino Pereira, Ernandy Maurício Baracat e Benedito Pinto da Silva.
O projeto
Na prática, o projeto implanta duas taxas, sendo uma de licença de funcionamento e outra de fiscalização, ambas anuais. A primeira foi fixada no valor de R$ 155, e a segunda R$ 0,05 por quilometro rodado.
Conforme a propostas, a taxa de fiscalização tem como fator gerador o exercício regular e permanentes pelo Poder Público. Já a vistoria vem como uma forma de “verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias a prestação do serviço”.
O projeto de lei que foi aprovado por 17 votos a favor e cinco contra, regulamenta os serviços de transporte remunerado provado individual de passageiros do município.
Entre os requisitos de regulamentação está a manutenção das condições do veículo usado, cadastramento exclusivo dos condutores e veículos preenchendo os requisitos da lei e assegurar aos usuários as opções de pagamento mediante cartão de débito e crédito ou ainda em espécie.