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ÓRGÃOS DE CONTROLE ACUADOS 20.08.2019 | 11h:42

Protesto de entidades contra Lei de Abuso de Autoridade superlota saguão da Assembleia

Por: Marisa Batalha/Marcio Camilo - O Bom da Notícia

(foto: Marcio Camilo)

Turin - abuso de autoridade 2.jpg

 

Nesta terça-feira (20), protesto realizado contra o texto do Projeto de Lei 7.596/2017, aprovado no Senado e na Câmara Federal, à espera da sanção da Presidência da República, que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, superlotou o saguão da Assembleia Legislativa com membros dos Ministério Público do Estado e Federal, da Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar.

 

Depois de acalourados debates no Congresso e discussões, algumas até mesmo raivosas nas redes sociais, o texto que pode ser aprovado a qualquer momento pela Presidência da República, vem ganhando manifestação nacional dos órgãos de controle que se colocam contra o projeto, sob o argumento "que ele não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres".

 

De acordo com um dos coordenadores do ato, o promotor de Justiça e presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, Roberto Aparecido Turin, a proposta legislativa contém imprecisões técnicas e interpretações genéricas.

 

Em conversa com jornalistas, Turin frisou sobre a necessidade de deixar claro que as entidades que estariam no Legislativo participando da manifestação contra o PL não são, definitivamente, contrários a uma lei contra abuso de autoridade. Bem distante deste posicionamento, eles concordam que haja punição destes excessos, desde que seja explicitado, de forma clara, o que sejam estes abusos.

 

Sob o olhar do texto, a lei punirá a quem abrir esta apuração sem uma causa clara e bem definida. Ora, então porque precisaria ser aberta uma investigação. Porque ela é aberta quando você recebe uma denúncia de uma licitação supostamente fraudulenta, um suposto desvio no órgão público. E, claro, em princípio não há uma justa causa, você vai busca-la por meio das investigações. Assim, um trabalho que já é difícil para aqueles que atuam nesta área de combate a corrupção e à a criminalidade, com esta lei ficarão engessados

De acordo com o promotor, o que está sendo questionado é que tecnicamente a lei é mal feita. Pois trazem artigos que acabam por criminalizar o exercício natural da função, como por exemplo, instaurar uma ação sem justa causa. Lembrando que as investigações são abertas exatamente para buscar se há esta justa causa ou não.

 

"Agora, no entanto, sob o olhar do texto, a lei punirá a quem abrir esta apuração sem uma causa clara e bem definida. Ora, então porque precisaria ser aberta uma investigação. Porque ela é aberta quando você recebe uma denúncia de uma licitação supostamente fraudulenta, um suposto desvio no órgão público. E, claro, em princípio não há uma justa causa, você vai buscá-la por meio das investigações. Assim, um trabalho que já é difícil para aqueles que atuam nesta área de combate a corrupção e à a criminalidade, com esta lei ficarão engessados".

 

Ainda conforme Turin, o texto deixa tudo muito em aberto, quando não define a atribuição de culpa. Pois uma lei penal boa não deixa margem para interpretação subjetiva. E estas lacunas abrem um leque de interpretações que pode impedir a realização do trabalho dos órgãos de controle.

 

Questionado sobre o escândalo do The Intercept Brasil, do jornalista Glen Greenwald, sobre a armação do então juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, em particular, Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal, que buscaram estratégias de investigação para implicar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em atos criminosos, Turin lembrou que a Lava Jato se tornou uma investigação emblemática e que, claro, podem existir erros. E se configurados seus crimes, que Mouro e Dallagnol sejam julgados. No entanto, diz o promotor, isto não tiram as vitórias asseguradas na Lava Jato, pois não tira o mérito de sua criminalização a políticos, a empreiteiros, que mesmo sendo por várias alvos de investigações nunca haviam sofrido, na prática, penalizações penais.

 

"Então este mérito da Lava Jato é inegável, pois seu resultado é um divisor de águas. O que não pode ter é a realização de um julgamento antecipado".

 

Para explicar as razões do não afastamento de Mouro, do  Ministério da Justiça, Turin usou, como exemplo, o prefeito emedebista Emanuel Pinheiro. Ao lembrar que o Ministério Público pediu o afastamento do gestor cuiabano por conta de um vídeo que viralizou nas redes sociais depois de ser veiculado no Jornal Nacional, da Rede Globo, em 24 de agosto de 2017, expondo vários políticos de Mato Grosso, pegando propina na sala do ex-chefe dee gabinete de Silval Barbosa, na época, Sílvio Corrêa. Um dos políticos era Emanuel Pinheiro, neste período ainda deputado estadual, flagrado recebendo maços e mais maços de dinheiro e colocando nos bolsos do paletó.

 

Mesmo diante desta cena que cristalizou no meio político e nas redes sociais, o juiz negou ao MPE o afastamento de Pinheiro sob a alegação que aquele fato teria ocorrido quando ele ainda era parlamentar e não como prefeito de Cuiabá.

 

"É a mesma coisa, hoje o Mouro é ministro. E Pinheiro, mesmo sendo ordenador de despesa, administrando dinheiro público, o juiz entendeu que o fato não ocorreu quando ele era prefeito, mas parlamentar".

 

Ainda por meio de nota, a coordenação do ato solene contra o texto na Casa de Leis, mostra pari a passu os motivos pelos quais as entidades estariam se posicionando contra a Lei de Abuso de Autoridade. Lembrando que no texto, o “abuso de autoridade”, em verdade, configura iniciativa que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, acarreta, na verdade, intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições.[Veja abaixo a nota na íntegra]

 

Nesta última segunda-feira(19) foram realizados atos em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba. Nesta terça, além de Mato Grosso, está programado um ato ainda em Brasília e na próxima sexta-feira (23), em Belo Horizonte.

 

 

NOTA PÚBLICA

 

Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Associação Matogrossense de Magistrados (AMAM), Associação Matogrossense de Delegados de Polícia (AMDEPOL), Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF MT), Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM – MT (ASSOADE), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (SINDEPOJUC MT), Sindicato dos Servidores Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), vêm, a público, externar sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei no 7.596/2017 (PLS no 85/2017 – antigo PLS no 280/2016), de autoria do Senador Renan Calheiros, já aprovado na seara parlamentar e encaminhado à sanção presidencial.

 

As organizações classistas e instituições acima nominadas, apoiam todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento da segurança pública, preservem o regime democrático e fortaleçam a defesa da sociedade, combatam a criminalidade, modernizem a legislação e assegurem os direitos fundamentais. Portanto, são plenamente favoráveis a uma lei que vise definir e punir eventuais abusos cometidos por Autoridades e Servidores Públicos.

 

Todavia, esta não é a hipótese do Projeto de Lei no 7.596/2017. Nomeado de “abuso de autoridade”, em verdade, configura iniciativa que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, acarreta, na verdade, intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições.

 

Com a vigência deste Projeto de Lei, caso venha a ser sancionado, será muito difícil buscar a responsabilidade de criminosos comuns e notadamente das organizações criminosas, eis que os agentes públicos encarregados dessas funções estarão sob constante ameaça de ver seus trabalhos sujeitos à injusta criminalização. Consequentemente, a igualdade, a segurança e a paz pública e individual e o próprio regime democrático estarão afetados por um retrocesso que não encontra semelhança em outros países democráticos.

 

Por todas estas razões, aqui expostas em breve síntese, as Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, em conjunto, manifestam sua contraridade ao Projeto de Lei no 7.596/2017, e alertam aos cidadãos de Mato Grosso sobre os graves riscos à sociedade decorrentes da fragilização do exercício das atividades de Justiça e Segurança Pública, decorrentes da eventual sanção da mencionada proposta legislativa e solicitam o apoio de toda a população para a campanha que visa o veto Presidencial aos dispositivos do referido projeto legislativo.

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