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REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS 08.07.2019 | 10h:58

Secretário assegura que projeto reduz renúncias e combate distorções históricas em MT

Por: Rafael Machado - O Bom da Notícia

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O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, disse que o projeto de lei complementar do Executivo, PLC 53/2019, que prevê a revisão dos incentivos fiscais, não trará aumento de impostos mas, conceitualmente, será uma redução das renúncias fiscais e combate às ‘distorções históricas’ que estavam ocorrendo no Estado durante a concessão do benefício.

 

Em entrevista à Rádio Mega FM, nesta segunda-feira (8), Gallo explicou que em Mato Grosso os benéficos são concedidos de formas individuais e não setoriais e, por isso, ocorrem essas deturpações.

 

 “Vou colocar o exemplo do copo, o fabricante de copo ele tinha 80% [de benefício] devido as características individuais, da localização, da agregação, enfim, uma série de fatores que levavam ao cálculo do percentual. Ele assinava um contrato com 80%, por 10 anos, aí um concorrente se instala e chega a 70%, o outro por 90%, e todos com contrato. Como é que você, o Estado, podem colocar regras e percentuais que possam permitir uma distorção concorrencial de mercado?”, questionou.

 

 “A PLC 53 estabelece que um determinado setor, por exemplo, de etanol de milho que vai fazer operações interestaduais tenha uma resolução do Conselho de Desenvolvimento Produtivo de Mato Grosso que vai estabelecer que a alíquota que o benéficio dele será de 50% para mandar para outros estados, isso vai ser aplicado de mamando a caducando não importa mais se o empresário é A, B ou C”, ponderou.

Como é que você, o Estado, pode colocar regras e percentuais que possa permitir uma distorção concorrencial de mercado?

 

Gallo disse que atualmente existem processos para concessão de incentivo que demoram cerca de um ano no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) devido ao trâmite burocrático e, caso a proposta seja aprovada, a autorização terá um tempo menor e será mais transparente.

 

“Tem processo do Prodeic que demora um ano pra ser concedido, porque tem que passar em tantas câmeras, tem que cumprir tantos requisitos, tem que apresentar projeto, tem que contratar consultor, tem que pedir benção pra A, pra B, pra C. Que transparência um processo administrativo desse tem? Então nesse aspecto o benéficio, passando a ser setoriais, poderão ser revisados no mínimo a cada quatro anos’, explicou.

 

Neste final de semana, o secretário esteve reunido com representantes do setor produtivo para propor mudanças no texto da mensagem. Os representantes alegam que no projeto do Governo que, inicialmente, previa apenas revisão dos incentivos, está embutido uma minirreforma tributária que poderia aumentar os tributos ao consumidor.

 

Após o embate, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), determinou que a criação de quatro grupos de trabalho para que possam apresentar relatórios opinativos para colaborar nos trabalhos da Comissão Especial que foi instituída para emitir um parecer que possa ser anexado ao projeto de lei do Executivo que propõem a revisão dos incentivos fiscais concedido pelo governo nos últimos anos.

 

A mensagem foi apresentada devido a uma determinação da Lei Complementar 160/2017 e de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelece a regulamentação dos incentivos até o dia 31 de julho. Caso a proposta não seja aprovada até a data, segundo o secretário, as empresas que tiveram a concessão do incentivo sem inscrição no Confaz perderão a validade.

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