Durante a primeira sessão plenária de 2019, realizada nesta terça-feira (19) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em manifestação no plenário, afirmou que o Tribunal não pode ser considerado apenas um órgão que legitima ações da Assembleia Legislativa.
Ele se posicionou após protocolar uma Resolução Normativa para ser implementada no Regimento Interno e Le Orgânica do TCE. O documento altera o rito de posse para novos conselheiros, que serão indicados pelos deputados estaduais. “A questão da escolha de membro para Tribunal de Contas representa um ato complexo, não sendo cabível a interpretação de que a Corte de Contas seja apenas uma instância homologadora dos atos de indicação e de nomeação".
O conselheiro substituto ainda reiterou que a propositura submetida à presidência "não define os requisitos constitucionais", nem busca legislar sobre o tema. "Não há ingerência nos critérios para indicação (de vaga) da Assembleia Legislativa. Não se trata de uma instituição propor uma relação de hierarquia à outra. Aqui temos a ideia de freios e contrapesos assentada no Estado Democrático de Direito em que não há Poder Absoluto na República".
A “corrida” por uma cadeira no TCE pode chegar ao fim ainda esta semana, já que nesta terça-feira (19) acaba o prazo para inscrição na AL.
Já protocolaram os deputados Guilherme Maluf (PSDB), Sebastião Rezende (PSC), o juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar e o contador Luiz Mário de Barros, que foi controlador-geral de Cuiabá. São ventilados como possíveis candidatos o deputado estadual Max Russi (PSB), Dilmar Dal Bosco (DEM), o servidor público Max Campos e o sociólogo Hélio Silva.