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NA MIRA 12.06.2019 | 09h:31

TCE alerta procurador sobre limite nas despesas com pessoal no MPE

Por: Da Redação - O Bom da Notícia

(Foto: TCE-MT)

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O conselheiro interino Luiz Henrique Lima - relator das contas da Procuradoria-Geral de Justiça do Processo nº 180637/2019 -, emitiu um Termo de Alerta para o procurador-geral José Antônio Borges Pereira que comanda o Ministério Público Estadual por ter extrapolado o limite nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019.

 

O termo de alerta tem como objetivo orientar o gestor a adotar as medidas necessárias a fim de evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres.

 

As informações sobre gastos com folha de pessoal constam do Relatório de Gestão Fiscal da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, referente ao 1º quadrimestre de 2019, que está publicado no Portal Transparência do MPE e foi encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, via Sistema Aplic. O mesmo relatório foi protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

 

O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal

O Termo de Alerta foi publicado na edição 1643 do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10).

 

O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal. Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de careiras, ou mesmo contratar hora extra.

 

Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração. (Com informações

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