A juíza do Trabalho substituta, Eliane Xavier de Alcantara, designou para próxima quarta-feira (10), uma reunião para tratar sobre a intenção do Município de Cuiabá em contribuir com R$ 3,5 milhões para o pagamento de pendências trabalhistas da Santa Casa de Misericórdia.
"Para resguardar a legalidade e segurança do ato, a participação dos órgãos de controle externo e interno da Administração Pública na discussão acerca das medidas necessárias para a realização de repasse a associação de direito privado, defiro o requerimento do Município e designo reunião para tal propósito a ser realizada no dia 10.07.2019, às 13h30min", diz trecho da decisão.
A preocupação do município é quanto à legalidade do repasse feito por um ente público para quitação de débitos trabalhistas de uma instituição privada. Sem o aval do Ministério Público do Estado (MPE), o Município poderia sofrer sanções administrativas.
Mas, segundo o procurador do município, Daniel Barion, o MPE informou concorda com a transferência, mas é necessário que o Estado concorde em receber o dinheiro do Município.
“O dinheiro não pode ir direto pra Santa Casa e nem direto do município pra conta judicial do processo trabalhista, então tem que depositar na conta do estado. Porque é o estado fez a requisição dos serviços de saúde da Santa Casa e, a partir do momento que o estado concordar em receber o valor, o dinheiro vai ser depositado”, explicou.
“O dinheiro não pode ir direto pra Santa Casa e nem direto do município pra conta judicial do processo trabalhista, então tem que depositar na conta do estado.”
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), 23ª Região, homologou no mês passado um cronograma apresentado pelo Governo do Estado para quitar mais de R$ 10 milhões, referente pagamento salarial dos mais de 800 funcionários que estão há oito meses sem receber devido à crise financeira do hospital filantrópico.
As duas primeiras parcela, que totalizaram R$ 6,1 milhões, já foram transferidos para conta dos trabalhadores. Entre julho a outubro, o Poder Executivo irá transferir as quatro últimas parcelas de R$ 1,1 milhão cada.
Duas semanas depois, após concedimento do MPE, a Assembleia Legislativa anunciou que iria renunciar R$ 3,5 milhões do duodécimo para ajudar no pagamento.
Em entrevista à uma rádio, o juiz auxiliar da presidência doTRT, Ivan Tessaro afirmou que, aproximadamente, 60% dos valores já foram pagos aos funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que estavam há oito meses sem receber.
O magistrado disse que um grupo de aproximadamente 80 médicos que trabalharam nos plantões do hospital esteve no dia 1° de julho, para participar de uma reunião. Os profissionais buscam uma solução para os seus casos, que são muito parecidos com os dos demais trabalhadores.
A iniciativa de procurar o TRT foi motivada, segundo contaram, pelas notícias de que o município de Cuiabá pretende fazer um repasse de R$ 3,5 milhões para ajudar no pagamento de débitos trabalhistas.
Veja na íntegra a decisão da magistrada do TRT:
DESPACHO
Vistos,
Tendo em vista a expressa intenção do Município de Cuiabá em contribuir com o aporte de R$3.500.000,00 para o saneamento de pendências trabalhistas da Ré SOCIEDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ, colaborando com a manutenção dos serviços de saúde prestados à sociedade local, e que, para tanto, entende imprescindível, para resguardar a legalidade e segurança do ato, a participação dos órgãos de controle externo e interno da Administração Pública na discussão acerca das medidas necessárias para a realização de repasse a associação de direito privado, defiro o requerimento do Município e designo reunião para tal propósito a ser realizada no dia 10.07.2019, às 13h30min, neste Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC/CJAESC, do TRT da 23ª Região, no prédio das Varas do Trabalho desta Capital, 6º andar, Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT.
Deverão ser convidados para a referida reunião, via mandado urgente, com cópias do presente despacho e da petição ID 4ee7b29, além do Município de Cuiabá, os seguintes órgãos: 1. Tribunal de Contas do Estado (TCE); 2. Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso (MPC); 3. Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPEMT); 4. Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGEMT); 5. Secretarias Estaduais de Saúde e Planejamento do Estado de Mato Grosso (SES e SEPLAN); 6. Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGEMT); 7. Ministério Público do Trabalho (MPT); 8. Controladoria Municipal de Cuiabá (CGM Cuiabá).
CUIABA, 4 de Julho de 2019
ELIANE XAVIER DE ALCANTARA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)