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"INCONSTITUCIONAL" 14.05.2019 | 13h:27

Vereador é contrário ao projeto que aumenta verba indenizatória da Câmara

Por: Rafael Machado e Ana Adélia Jácomo

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O líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), na Câmara de Cuiabá, vereador Luís Cláudio (PP), disse que é contrário à Lei municipal n° 5.826/14 que instituía aumento na verba indenizatória dos parlamentares cuiabanos.

 

Na semana passada, em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade da matéria que previa pagamento do benefício equivalente a 75% da verba paga aos deputados estaduais.

 

O vereador considera o benefício como essencial para que os parlamentares possam reverter o dinheiro em benefícios que atendam os anseios da sociedade.

 

“Eu entendo como necessário [verba indenizatória], agora cabe o vereador devolver pra sociedade da forma mais correta que ele acha que teve ser feito. Na verdade, a gente tenta devolver dignidade à aquela comunidade que faz um trabalho em prol da região, tipo, o grupo da terceira idade do Renascer do Morada do Ouro onde construímos um imóvel 12 x 12, onde eles fazem artesanato e vendem para comunidade. O espaço ainda atende as escolas e creches daquela região”, disse ao ‘O Bom da Notícia’.

 

Pontuando que aplica o dinheiro recebido em serviço social, ações concretas e obras para o município.

 

Segundo Luís Cláudio, atualmente, um vereador recebe R$ 18,9 mil de verba indenizatória. Caso a lei estivesse em vigor, os parlamentares receberiam R$ 48.750,00, já que os deputados recebem R$ 65 mil, o que equivale 75% do valor. Já este valor, para o líder do prefeito,  é um absurdo e nem deveria ser implacado pela Casa de Lei cuiabana.

 

Parecer

 

No voto da relatora da ação, desembargadora Clarice Claudino da Silva, cita que a criação e o pagamento da verba indenizatória na forma descrita na lei caracterizaria uma renda disfarçada de indenização, “o que fere os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e finalidade”.

 

"Ao contrário do alegado pela Câmara de Vereadores, todos os pontos acima sopesados indicam que o recurso previsto na lei invectivada, na realidade, não visa ressarcir despesas, e sim incorporar renda ao patrimônio dos membros do Poder Legislativo Municipal, conferindo-lhe o caráter de remuneração disfarçada de verba indenizatória, na medida em que a lei prevê pagamento mensal, o que incluiriam as férias do agente político e o recesso parlamentar”, descreve a desembargadora.

 

Além disso, a verba indenizatória se revelou imoral por permitir o enriquecimento ilícito dos agentes políticos, além de contrariar, repito, o princípio da finalidade, pois claramente a lei foi utilizada como suporte para a prática de ato desconforme, desvirtuando os fins da natureza indenizatória”, salienta.

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