Durante a dupla sessão ordinária desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Gilberto Figueiredo (PSB) se manifestou contrário à alteração da Lei Orgânica do Município que pode restringir a atuação parlamentar dos vereadores do município.
Em tribuna, Figueiredo enfatizou que é dever da Casa de Leis a fiscalização do executivo, sendo o ato de fiscalizar uma nobre e importante atividade exercida legalmente por parlamentares.
“Essa proposta chega à Câmara Municipal de forma ‘capenga’. Já que é para limitar a nossa atuação, vamos também reduzir o salário de todos os parlamentares que aqui estão. Oras, se não faremos jus à fiscalização do executivo, também não faremos jus ao salário que temos”, declarou Gilberto.
De acordo com o vereador e ex-secretário de Educação, é muito difícil não incorrer em falhas no âmbito executivo. Figueiredo alegou que as fiscalizações são, portanto, eficazes no aprimoramento da gestão administrativa com medidas pedagógicas para o município. Durante o discurso, ele exemplificou o andamento da CPI da Saúde.
“Nessa pequena investigação da Saúde, já descobrimos um caso de nepotismo, que é crime. É provável que apontemos outras questões a serem corrigidas pelo executivo. Não queremos derrubar o prefeito, desejamos contribuir com a gestão”, reforçou.
Durante a manifestação, além de o parlamentar enfatizar que as fiscalizações impulsionam o funcionamento da gestão pública e induzem os gestores ao caminho correto, ele fez um questionamento provocativo à Casa.
“Aparentemente, queremos ser mais executivo do que legislativo. Nós, vereadores, vamos realmente abrir mão de fiscalizações que estão atribuídas em lei? A troco de quê?”.
O PROJETO - Posto em plenário nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei que propõe emenda à Lei Orgânica do Município prevê a mudança da redação do inciso XVI.
A proposta de mudança, feita em nome de Adevair Cabral (PSDB), alteraria o trecho que diz que vereadores podem “diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público”.
A nova redação proposta, no entanto, enfatiza que um parlamentar “caso queira cópia de qualquer documento ou informação de interesse público, deve fazer por meio de requerimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal”.
É provável que a alteração seja votada em sessões das próximas semanas, na Câmara Municipal de Cuiabá.