A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 3746/20, que inclui no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) as comunidades quilombolas, povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas que tenham sido submetidas a trabalho em condição análoga à de escravidão.
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), afirmou que a medida contribui para aperfeiçoar as políticas públicas de inclusão social. “A população assistida por essas políticas, devido às suas condições ímpares no âmbito da sociedade brasileira, devem ser prioridade do Estado brasileiro”, disse.
Criado em 2011, o CadÚnico é utilizado para identificação das famílias de baixa renda, como as que fazem parte do programa Bolsa Família.
O projeto é de autoria dos deputados Luiza Erundina (Psol-SP) e Ivan Valente (Psol-SP), e altera a lei que criou o Bolsa Família (Lei 10.836/04). Pela proposta, o cadastramento será realizado ainda que o interessado não disponha de documentos de identificação.
Nesse caso, o poder público fará o registro provisório, para o recebimento temporário do benefício, sob condição de posterior apresentação dos documentos no prazo máximo de quatro meses.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker