O Projeto de Decreto Legislativo 481/20 anula os efeitos da Resolução 348/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes e procedimentos específicos a serem adotados pelo poder judiciário em processos criminais envolvendo a população LGBTI - lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexos. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
Baseando-se em princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988, a resolução 348/20 do CNJ assegura à população LGBTI o direito de ser tratada pelo nome social e obriga o magistrado a determinar o local de privação de liberdade de acordo com a identidade de gênero autodeclarada em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena.
Autora do projeto, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) sustenta que, ao editar a resolução, o CNJ extrapolou os limites do poder regulamentar a ele atribuído, passando a criar novas obrigações relacionadas às fases pré e pós-processuais sem referência legislativa a tais procedimentos.
"O CNJ não possui as prerrogativas básicas necessárias para tomar para si o debate a esse respeito, muitos menos sua regulação, até mesmo porque a função legislativa é de competência exclusiva do Congresso", argumenta a autora.
A deputada questiona ainda o fato de a resolução estabelecer que a identificação da pessoa como LGBTI será feita exclusivamente por meio de autodeclaração. "Como não é possível haver controle sobre a veracidade da autodeclaração, essa situação pode expor outros apenados a situações de insegurança e desrespeito", diz a deputada.
Como exemplo, ela cita o caso de indivíduo do sexo masculino que se autodeclare "parte da população LGBTI" sem sê-lo. "Isso pode influir na decisão do magistrado, levando o detento a ganhar acesso a estabelecimento prisional feminino, onde este indivíduo poderá cometer atos de desrespeito e abuso às demais presas", finaliza.
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Reportagem - Murilo Souza
Edição - Ana Chalub