(Foto: AL-MT)
O deputado emedebista, Thiago Silva, presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa voltou a garantir nesta última quinta-feira (19), a realização de uma força-tarefa, junto ao governo do estado, como forma de buscar diálogo e garantir a manutenção da autonomia financeira da Universidade Estadual de Mato Grosso.
A instituição de ensino foi alvo - agora em dezembro -, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado - e já acatada pelo Supremo Tribunal Federal -, por meio de liminar, suspendendo partes dos artigos 245 e 246 da Constituição Estadual, quebrando o vínculo constitucional do Estado com a Unemat. Assim, sem a obrigação antes garantida, de repassar 2,5% da Receita Corrente Líquida da máquina estatal à instituição de ensino.
“O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em ADI e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat”
O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em ADI e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.
A Unemat conta com uma receita de R$ 392 milhões; aproximadamente 23 mil alunos; 13 câmpus, 45 polos (núcleos pedagógicos e cursos a distância), 30 cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) e quase 800 professores, sendo desses 450 são doutores.
Em audiência nesta quinta, na Assembleia, requerida por Thiago Silva, com a presença de parlamentares oposicionistas, foi discutida não só a decisão do STF, revogando as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Unemat mas, sobretudo, alternativas imediatas - jurídicas e políticas - do parlamento, para reverter a ação do governo.
O emedebista assegurou que - por meio de pedido feito ao presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho, a sanção já estaria sendo analisada pela Procuradoria da Assembleia, para a elaboração de um recurso que possa em um curto espaço de tempo, suspender a ADI.
"A Assembleia tem o dever de recorrer, ela é o polo passivo na ação e precisa fazer uma defesa da legalidade dessas obrigações”, acredita o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele avalia o fim da vinculação como um "retrocesso" e julga que a medida colocará a Unemat “de joelhos e de pires na mão”.
Outro parlamentar que saiu em defesa da Unemat, o deputado tucano Wilson Santos, apontou a obrigatoriedade da vinculação da universidade ao orçamento estadual, ao lembrarque teria sido o autor dessa emenda. "Nós graduamos esse crescimento [do investimento] para que o governo aumentasse todo ano 0,5% e isso vinha acontecendo. Em 2016 foi 25,5%, [em] 2017 26%, para este ano 27% e para o ano que vem 27,5% e assim até chegarmos ao que o constituinte determinou em 1989 [35%]. E o governo, sem debate com a Assembleia, com a sociedade, decide questionar a constitucionalidade" ainda reclamou o tucano.
Já o procurador-geral do estado, Francisco Lopes, explicou que a medida não teria sido para reduzir os aportes do governo à instituição. Muito antes, a PGE teria atendido um pedido do Ministério Público sobre o não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. "Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e a partir daí foi proposta essa ADI em Brasília".
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo. “Estudos demonstram que a vinculação não traz necessariamente a melhora dos serviços. Grandes democracias têm na sua formulação do orçamento uma ampla liberdade do Parlamento para alocar os recursos”, completa o secretário de Fazenda.
No entanto, apesar das explicações dos gestores estaduais, representantes da comunidade acadêmica da Unemat observam a ação do governo como uma forma de interferência na autonomia universitária. “A gente avalia que a retirada dessa vinculação vai ter um impacto negativo sem precedentes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão”, critica a presidente da Associação dos Docentes da Unemat, Silvia Nunes. “A universidade precisa ter autonomia financeira, administrativa e de cátedra”, destaca.
O reitor da Unemat, Rodrigo Zanin, também lamenta a decisão do governo de questionar a legalidade da obrigação dos repasses. “Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar, e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma de que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda as necessidades da universidade”, defende o reitor. (Com informações da AL-MT)