A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (10) diversos projetos importantes, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública e proteção dos direitos das mulheres. Ao todo, 36 propostas foram analisadas, com 31 recebendo parecer favorável e 5 sendo rejeitadas. As decisões mostram o movimento do parlamento para abordar temas cruciais para a sociedade mato-grossense.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei 1084/2023, que visa proibir que pessoas condenadas por crimes graves como feminicídio, crimes contra crianças e adolescentes ou trabalho análogo à escravidão tenham acesso a incentivos fiscais, empréstimos ou financiamentos concedidos pelo estado. A proibição se estende a pessoas físicas e dirigentes de empresas, durando até o cumprimento total da pena. A medida busca evitar que recursos públicos beneficiem criminosos de alta periculosidade.
Outro avanço importante é o Projeto de Lei 1155/2024, que reconhece as guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública de Mato Grosso. Se aprovado, as guardas passarão a ser chamadas de "Polícia Municipal" e o estado oferecerá cursos de formação e aperfeiçoamento. Essa mudança visa integrar as guardas às forças de segurança estaduais, como a Polícia Militar e Civil, fortalecendo o combate ao crime organizado e melhorando a segurança dos cidadãos.
Um ponto de grande relevância entre os projetos aprovados é o Projeto de Resolução (PR) 307/2025, proposto pelo deputado Gilberto Cattani. Essa medida altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, adicionando a condenação por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher como uma falta de decoro parlamentar. Isso significa que se um deputado for condenado por esse tipo de crime e a condenação ainda estiver valendo, ele poderá ser punido por quebra de decoro. A iniciativa reforça o compromisso do legislativo com a proteção dos direitos das mulheres e a moralidade pública, indicando que a conduta de violência doméstica é incompatível com o exercício do mandato parlamentar.